:: Jurisprudência STF/STJ

RELATOR :MIN. LUIZ FUX -   Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de associação criminosa e de furto qualificado. Artigos 288 e 155, § 4º, i, iii e iv, c.c. artigo 14, ii, do código penal. Violação ao artigo 5º, xii e lvi, da constituição federal. Ilicitude da prova. Ofensa…

RELATOR :MIN. ROSA WEBER -   Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do cpc/1973. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do art. 543-a, § 2º, do cpc/1973 e art. 327, § 1º, do ristf. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada…

RELATOR :MIN. LUIZ FUX -   Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Artigos 33 da lei 11.343/06 e 16 da lei nº 10.826/03. Enunciado nº 691 da súmula do supremo tribunal federal. Supressão de instância. Pleito…

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO -   Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Aplicação regressiva in malam partem da súmula vinculante 24. Inocorrência.     1.   O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e…

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO -   Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/stf. Agravante da reincidência. Constitucionalidade. Execução provisória. Possibilidade.     1.  A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos…

RELATOR :MIN. LUIZ FUX -   Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação e associação criminosa. Artigo 16, parágrafo único, iv, da lei 10.826/03 e artigos 180 e 288, parágrafo único, do código penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do supremo…

RELATOR :MIN. ROSA WEBER -   Direito penal. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do supremo tribunal federal. Agravo manejado sob a vigência do cpc/2015.     1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no…

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO -   Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/stf.     1.  A solução da controvérsia acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em favor de advogado dativo, pressupõe a análise de legislação…

RELATOR :MIN. LUIZ FUX -   Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Lesão corporal em situação de violência doméstica e ameaça. Artigos 129, § 9º, e 147 do código penal. Contravenção de vias de fato. Artigo 21 da lei 3.688/41. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Rediscussão de…

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA -   Recurso ordinário em habeas corpus. Delito tributário. Artigo 2º, inciso ii, da lei n° 8.137/90. Crime formal. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição. Questões suscitadas na impetração a serem esclarecidas. Causas de suspensão e interrupção. Recurso ordinário provido em parte. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça em relação aos crimes insculpidos no…