:: Jurisprudência STF/STJ

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA -   Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela autoridade policial sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens arquivadas. Violação da intimidade. Prova ilícita. Art. 157 do cpp. Recurso em habeas corpus provido. 1. Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida…

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK -   Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ originário não conhecido. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Descumprimento reiterado da prestação alternativa. Desnecessidade de nova audiência de justificação. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido. 1. Esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão…

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA -   Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica, receptação qualificada, posse irregular de arma de fogo, e corrupção de menores. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão fundamentada. Réu foragido. Garantia da aplicação da lei penal. Condenação no regime semiaberto. Necessidade de compatibilização. Procedimento adotado na sentença. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso…

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS -   Processual penal. Recurso em habeas corpus. Furtos consumado e tentado. Sentença condenatória superveniente. Ausência de prejudicialidade do mandamus. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu contumaz na prática delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido. Recurso não provido. 1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o…

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA -   Administrativo e penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Policial civil. Demissão. Falta disciplinar também prevista como crime. Prescrição regulada pela lei penal. Art. 57, § 1º, do decreto-lei estadual 220/75 (estatuto dos servidores públicos do estado do rio de janeiro). Ato demissório anterior à sentença penal condenatória. Aplicação do prazo prescricional…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas por telefone celular. Autorização dos réus. Depoimento de policiais. Meio de prova idôneo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido. 1. O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com…

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA -   Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades. Princípio da identidade física do juiz. Magistrado do plantão é o mesmo da vara da infância e juventude. Inaplicabilidade do princípio ao eca. Ausência de ilegalidade. Audiência subsequente a apreensão dos adolescentes (oitiva informal/custódia). Presença do defensor público. Ausência dos…

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ -   Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Prisão preventiva. Recurso não provido. 1. Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. 2. A decisão ora recorrida apontou elementos concretos dos autos que,…

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA -   Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido. 1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento…

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ -   Recurso em habeas corpus. Peculato. Citação por edital. Réus não localizados. Art. 312 do cpp. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da…