:: Jurisprudência STF/STJ

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA -   Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação/desvio de verbas do fundef/fundeb. Alegada incompetência da justiça federal. Caráter nacional da política de educação. Incorporação ao patrimônio municipal. Irrelevância. Competência federal. Alegada participação do atual prefeito municipal. Afastamento pela corte regional. Pedido de trancamento. Inépcia da denúncia. Incorrência. Atipicidade da conduta e falta de justa causa. Temas que demandam…

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA -   Penal. Recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Constrangimento ilegal (art. 146 do cp). Cárcere privado (art. 148 do cp). Privação da liberdade. Violência psicológica e física. 1. A conduta típica do crime do art. 148 do CP consiste na restrição (parcial ou total) da liberdade de locomoção de alguém.…

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA -   Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do art. 44 da lei nº 11.343/2006. Inconstitucionalidade declarada pelo stf. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido. 1. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes…

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER -   Processual penal. Recurso ordinário em habeas Corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada Ausência de fundamentação do decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso Ordinário desprovido. . I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica…

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS -   Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus . Calúnia. Pleito de nulidade do feito. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Defesa preliminar. Abertura de vista ao querelante. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido. 1. O prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem…

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK -   Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção de menores. Deferimento de liberdade provisória para marina. Recurso prejudicado. Preliminar de nulidade. Decretação, de ofício, da prisão preventiva. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi do delito. Risco de…

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER -   Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência. Faltas graves. Motivação suficiente. Writ não conhecido. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso…

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS -   Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes dos artigos 16, parágrafo único, da lei n. 10.826/2003; e 180, do código penal. Réus condenados. Negativa de apelo em liberdade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Supressão de instância em relação ao apenado josé iuri. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa…

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER -   Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (munições). Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Configuração. Condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração. Precedentes. Recurso exclusivo da defesa. Inovação de fundamento. Circunstância judicial desabonada pelo tribunal. Manutenção da…

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK -   Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação ao tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Periculosidade da recorrente. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido. 1. A alegação…