:: Jurisprudência STF/STJ

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -   Habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Condenação à 4 anos e 10 meses de reclusão. Imposição do regime inicial fechado. Sanção mais gravosa. Ausência de fundamentação idônea. Inadmissibilidade. Súmulas 718 e 719 do stf. Circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente. Análise da natureza e quantidade de droga. Reexame…

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSK -   Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Periculosidade do paciente. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. I – A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública, ante a gravidade dos fatos narrados nos autos e o modus operandi mediante o…

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -   Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4°, da lei 11.343/2006. A aplicação do benefício em fração diversa da máxima deve ser fundamentada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena inferior a 4 anos e preenchimento dos…

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI  -   Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Agravo interposto fora do quinquídio legal. Não observância do art. 28 da Lei nº 8.038/90. Incidência da Súmula nº 699/STF. Intempestividade. Inaplicabilidade da Lei nº 12.322/10. Recurso protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão. Incidência do princípio tempus regit…

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO -   Habeas corpus – adequação. O habeas corpus é instrumento próprio a atacar ato tido como ilegal, a alcançar a liberdade de ir e vir, pouco importando haja sido formalizado no campo individual ou coletivo. PENA – RESTRITIVA DA LIBERDADE – RESTRITIVA DE DIREITO – MULTA – SUBSTITUIÇÃO. A problemática referente…

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO -   Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Furto qualificado. Conexão. Competência. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/stf. Perpetuatio jurisdicionis. 1. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do…

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO -   Habeas corpus – impetração contra atos judiciais emanados de órgãos colegiados do supremo tribunal federal (plenário ou turmas) – inadmissibilidade – incidência da súmula 606/stf – extinção liminar do processo de “habeas corpus” por decisão monocrática do relator da causa – recurso de agravo improvido. – A jurisprudência desta…

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -   Penal. Habeas corpus. Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no art. 20 da lei 10.522/2002, atualizado pelas portarias 75/2012 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Aplicação. Precedentes. Ordem concedida. I -  Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da  insignificância deve ser aplicado ao…

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI -   Habeas corpus. Banco de tecidos musculoesqueléticos clandestino.  Venda, guarda e distribuição de tecidos ou partes do corpo humano (arts. 15 e 17 da Lei nº 9.434/97). Investigação criminal. Violação do princípio do promotor natural. Não ocorrência. Inexistência de manipulação casuística ou de designação seletiva pela chefia do Ministério Público. Precedentes.…

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -   Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do benefício. Ausência de comportamento satisfatório durante a execução da pena. Não preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea para a revogação do livramento condicional. Ordem denegada. I – A jurisprudência pacífica deste Supremo…