:: Jurisprudência STF/STJ

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ -   Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto. Subtração de energia elétrica. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Prequestionamento. Matéria constitucional. Agravo regimental não provido. 1. Embora o valor estipulado a título de contraprestação…

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR -   Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Demora provocada pela defesa. Súmula 64/stj. Requisitos da prisão preventiva. Modus operandi. Constrangimento ilegal não configurado. 1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo…

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ -   Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Art. 312 do cpp. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso não provido. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu…

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR -   Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro praticado contra adolescente. Alegação de incompetência absoluta do juízo processante. Posicionamento desta corte superior no sentido de ser competente o juizado da infância e juventude. Crimes sexuais. Ausência de constrangimento ilegal. 1. Conforme decisões das Turmas que compõem a Terceira Seção, unificou-se…

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSS -   Regimental. Agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de dolo na conduta e absolvição. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/stj. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido. 1. Reconhecida a materialidade, a autoria do delito e o dolo na conduta, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no…

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER -   Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso Especial. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Histórico de faltas disciplinares graves. Fugas. Não cumprimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior…

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER -   Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento.  Artigo 33 da lei 11.343/06. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso,…

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA -   Conflito negativo de competência. Justiça federal x justiça estadual. Inquérito policial. Falsificação de matrícula de imóvel com vistas à obtenção de licença ambiental estadual e construção de creche e ginásio poliesportivo com verba do fnde. Conexão teleológica e probatória (art. 76, ii e iii, do cpp). Súm.…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   Revisão criminal. Penal e processual penal. Art. 273, § 1º-b, i, do cp. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Aplicação da pena prevista para o tráfico de drogas. Possibilidade. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Revisão criminal julgada improcedente. 1. Declarada…

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -   Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Sentença que reconheceu a Ocorrência de tráfico privilegiado. Aplicação do art. 33, § 4°, Da lei 11.343/2006 no patamar de ½. Requisitos objetivos e Subjetivos aferidos pelo magistrado de piso. Substituição Da pena restritiva de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem concedida para restabelecer…