:: Jurisprudência STF/STJ

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -   Habeas corpus. Sentença condenatória Transitada em julgado. Impetração como sucedâneo de Revisão criminal. Impossibilidade. Precedentes. Aplicação do Redutor do art. 33, § 4°, da lei 11.343/2006. Necessidade de Revolvimento do conjunto fático-probatório. Descabimento. Ausência de ilegalidade flagrante ou Teratologia. Não conhecimento. I – A orientação do STF é a de que não cabe habeas corpus como sucedâneo de…

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -   Processual penal. Habeas corpus. Impetração Em substituição ao recurso extraordinário. Possibilidade. Crime de tráfico de drogas. Ilegitimidade dos fundamentos Da prisão preventiva. Teratologia da decisão fundada na Gravidade em abstrato do crime. Precedentes. Ordem Concedida. I - Conforme entendimento da Segunda Turma deste Tribunal, não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração…

REDATOR DO ACORDAO :MIN. TEORI ZAVASCKI -   Habeas corpus. Processo penal. Furto Privilegiado. Defensoria publica. Julgamento do recurso Ordinario em habeas corpus. Ausencia de pedido para Intimacao pessoal. Nulidade processual nao caracterizada. Crimes cometidos contra crianca e adolescente. Competencia da vara da infancia e da juventude. Possibilidade. 1. A Defensoria Publica, instituicao permanente e essencial a funcao jurisdicional do Estado, compete promover a…

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI -   Habeas corpus. Homicidio qualificado. Tribunal Do juri. Pronuncia. Preclusao. Recurso especial pendente De julgamento. Sobrestamento do curso do processo. Desnecessidade. 1. A preclusao a que se refere o art. 421 do CPP diz respeito apenas as decisoes com recursos previstos para as instancias ordinarias, razao pela qual a pendencia de recursos de natureza extraordinaria nao impede…

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI -   Agravo regimental. Habeas corpus. Homicidio Qualificado. Desaforamento. Ausencia de fundada duvida da Parcialidade dos jurados. Divulgacao dos fatos pela midia. Presenca de circunstancias anomalas. 1. A rotineira veiculacao de noticias sobre fatos criminosos por intermedio da imprensa, sobretudo com as facilidades atuais de propagacao da noticia, nao e capaz de, somente pela notoriedade assumida pelo caso, tornar…

RELATOR :MIN. LUIZ FUX -   Agravo regimental no habeas corpus. Penal e Processual penal. Ato libidinoso. Art. 214 do código penal (antiga redação). Menor de 14 anos. Continuidade delitiva. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do supremo tribunal Federal para julgar habeas corpus: crfb/88, art. 102, i, d e i. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de…

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN -   Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo De agravo regimental. Nao conhecimento. Audiencia de Apresentacao. Realizacao obrigatoria. Direito subjetivo do Preso. Prisao convertida em preventiva. Prejuizo. Inexistencia. Ordem concedida de oficio. 1. Da irresignacao a monocratica negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no ambito do Superior Tribunal de Justica, cabivel e agravo regimental, a fim de que a…

RELATORA :MIN. ROSA WEBER -   Deputado federal. Crime contra a honra. Injúria (art. 140 cp). Representação do ofendido. Ofensa ao artigo 44 do Cpp. Inexistência. Imunidade parlamentar material não Configurada. Ofensas recíprocas. Reprovabilidade da Conduta do ofendido. Retorsão imediata. Perdão judicial. Extinção da punibilidade. 1. A representacao do ofendido e ato que dispensa maiores formalidades, bastando a inequivoca manifestacao de vontade da…

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES -   Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crime de apropriação indébita (art. 168 do CP). 3. Alegação de cerceamento de defesa. Suposta nulidade absoluta em razão da renúncia do causídico às vésperas da sessão de julgamento. Tese improcedente. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o advogado que renunciar…

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI -   Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Reprimenda privativa de Liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de aplicação da suspensão Condicional da pena. Inteligência do artigo 77, inciso Iii, do código penal. Acórdão do tribunal de origem Em consonância com a orientação jurisprudencial Desta corte superior. Incidência do enunciado n.º 83 Da súmula do…