:: Jurisprudência STF/STJ

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK -   Processo penal. Habeas corpus. Tráfico. Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33 § 4º da Lei 11.343/2006. Supressão de instância. Revisão criminal Proposta pelo próprio réu. Ação não conhecida pelo Tribunal de origem. Capacidade postulatória. Desnecessidade. Art. 623 do cpp. Constrangimento ilegal Evidenciado. Ordem concedida, em parte. 1. O Tribunal de origem acolheu…

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER -   Penal. Agravo interno no recurso ordinário em habeas Corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de Drogas. Medida socioeducativa de internação. Art. 49, inciso ii, da Lei 12.594/2012. Recurso desprovido. I - A Lei n. 12.594/2012 dispõe em seu art. 49, inciso II, que é direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida…

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA -   Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo Circunstanciado consumado, roubo Circunstanciado tentado, adulteração de sinal Identificador de veículo automotor e porte ilegal De arma de fogo. Prisão preventiva, superveniência Da sentença condenatória. Garantia da ordem Pública. Gravidade concreta da conduta Evidenciada pelo modus operandi. Recurso ordinário Desprovido. 1. A Quinta Turma desta Corte perfilha a orientação…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus Tratos. Gravação ambiental. Depoimentos testemunhais provas Lícitas. Fundamentos suficientes inatacados incidência da Súmula 283/stf. Dosimetria. Confissão. Revolvimento Fático-probatório. Continuidade delitiva. Período superior a 30 Dias. Não reconhecimento. Variação do modus operandi. Súmula 7/stj. Necessidade. Reparação dos danos causados pelo delito. Pedido expresso e formal da acusação. Ampla defesa…

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR -   Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo Circunstanciado, adulteração de sinal identificador de Veículo automotor e receptação. Tese de ausência de justa Causa para a condenação para o crime de roubo. Reexame do Conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Penas-base. Fundamentação genérica em relação às Circunstâncias judiciais da culpabilidade e da conduta Social. Constrangimento ilegal evidenciado. Maus-antecedentes. Processo penal em…

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA -   Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo Circunstanciado e corrupção de menor. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de Indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido. 1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto…

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER -   Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da Ordem pública e conveniência da instrução criminal. Recurso Ordinário desprovido. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É…

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR -   Recurso em habeas corpus. Crime de corrupção passiva Imprópria subsequente (art. 317 do cp). Delito unilateral. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Falta de Justa causa para a persecução penal não configurada. Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente da conduta delituosa. Atendimento aos Requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Peculato-desvio (art. 312 do…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo Regimental. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação Penal. Associação criminosa. Litispendência. Conexão. Revolvimento fático. Impossibilidade. Embargos de declaração Acolhidos, sem efeitos infringentes. 1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir ambiguidade, obscuridade e contradição, nos…

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA -   Habeas corpus. Constitucional. Penal. Radio Clandestina. Potencial lesivo atestado pelas autoridades Competentes. Impossibilidade de incidencia do principio da Insignificancia. Incabivel reexame de prova. Ordem Denegada. 1. Nao se pode perceber a tipicidade penal como o trivial exercicio de adequacao do fato concreto a norma abstrata. Alem da correspondencia formal, para a configuracao da tipicidade, necessaria a analise…