:: Jurisprudência STF/STJ

RELATOR :MIN. LUIZ FUX -   Agravo regimental no habeas corpus. Penal e Processual penal. Crime de roubo duplamente qualificado. Artigo 157, § 2º, i e ii, do código penal. Superveniência de Sentença condenatória. Novo título prisional. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Presença Dos fundamentos da custódia preventiva. Agravo Prejudicado. 1. A superveniente sentença condenatória em desfavor do paciente proferida pela instância a…

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO -   Penal e processual penal. Agravo regimental No rhc. Tráfico e falsificação de medicamento. Condenação Transitada em julgado. Supressão de instâncias. Dosimetria Da pena. Ausência de teratologia. 1. O Supremo Tribunal Federal não pode conhecer de matérias que não foram adequadamente submetidas a exame das instâncias judicantes competentes, sob pena de indevida supressão de instâncias. Precedentes. 2.A fixação…

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI -   Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Substituição da custódia de corré por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). Pedido de extensão na forma do art. 580 do CPP. Superveniência de sentença de pronúncia em que se manteve a prisão do paciente e de outros envolvidos com remissão aos fundamentos do decreto originário. Prejudicialidade do writ…

RELATOR :MIN. LUIZ FUX -   Agravo regimental no recurso ordinário em Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de Latrocínio, de ocultação de cadáver, de falsidade Ideológica e de lavagem de dinheiro. Artigos 157, § 3º, 211 e 299, do código penal, e 1º, da lei nº 9.613/1998. Liberdade Provisória concedida à corré. Impossibilidade de extensão Dos efeitos de decisão com…

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI -   Processual penal. Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. Inadmissão do apelo Extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos Fundamentos da decisão agravada. Cpc/73, art. 544, § 4º, i. 1. A decisão do Juízo a quo que obsta a subida de recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (art. 544 do CPC/73), o qual…

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO -   Interrogatório – carta precatória – réu solto – Processo penal militar – validade. Considerada a ausência de vedação na lei processual penal militar, é válida a expedição de carta precatória para o interrogatório de réu solto, aplicando-se a legislação instrumental comum. ATA DE AUDIÊNCIA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEFENSOR – NULIDADE – ESPÉCIE. O não…

RELATOR :MIN. LUIZ FUX -   Agravo regimental no habeas corpus. Penal e Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Artigo 121, § 2º, do código penal. Revolvimento do conjunto fáticoprobatório. Inadmissibilidade na via eleita. Supressão de Instância. Deficiência de instrução. Ininteligibilidade das Peças. Agravo regimental desprovido. 1. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para reapreciar a arcabouço fático, com vistas a…

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO -   Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Sustentação Oral. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Alteração da competência. Ratificação Dos atos pelo juiz natural da causa. Possibilidade. 1.Tendo em vista o princípio da especialidade, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental em matéria processual penal. Vedação expressa do regimento interno do STF. 2.O habeas corpus não é a…

RELATOR :MIN. LUIZ FUX -   Penal e processual penal. Agravo regimental No recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação Indébita de contribuição previdenciária. Art. 168-a do cp. Continuidade delitiva. Habeas corpus substitutivo de Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo tribunal federal para julgar habeas corpus: Crfb/88, art. 102, i, d e i. Hipótese que não se amolda ao rol Taxativo de competência desta…

RELATOR :MIN. LUIZ FUX -   Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de contrabando ou descaminho. Artigo 334, § 1º, d, do Código penal (redação anterior). Habeas corpus Substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do supremo tribunal federal para julgar Habeas corpus: crfb/88, art. 102, i, d e i. Hipótese que não se Amolda ao rol taxativo de competência desta suprema Corte.…