:: Jurisprudência STF/STJ

REDATORA DO ACÓRDÃO :MIN. ROSA WEBER -   Reclamação. Execução penal. Progressão de regime Prisional. Súmula vinculante nº 26. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Reclamação improcedente. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante nº 26, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela,…

RELATOR :MIN. LUIZ FUX -   Agravo regimental no habeas corpus. Penal e Processual penal. Crimes de atentado violento ao pudor. Artigo 214 do código penal (redação anterior). Habeas Corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do supremo tribunal Federal para julgar habeas corpus: crfb/88, art. 102, i, d e i. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência Desta suprema…

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI -   Reclamacao. Agravo regimental. Desmembramento de investigacao criminal por Determinacao do supremo tribunal federal. Acao penal em Tramitacao perante magistrado de primeiro grau. Depoimento testemunhal prestado por colaborador. Mencao a autoridade detentora de foro privilegiado. Usurpacao de competencia do stf. Inocorrencia. Ausencia de Comprovacao de persecucao criminal direta em face de Ministro do tribunal de contas da uniao pelo…

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO -   Direito penal. Agravo regimental em recurso Extraordinario com agravo. Alegada violacao aos Principios do contraditorio e da ampla defesa. Ausencia de Repercussao geral. Controversia decidida com base na Legislacao infraconstitucional e no conjunto faticoprobatorio Dos autos. Sumula 279/stf. Ausencia de violacao Ao art. 93, ix, da constituicao federal. 1. Por ausencia de questao constitucional, o Supremo Tribunal Federal…

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN -   Habeas corpus. Direito penal e processual Penal. Prerrogativa de foro. Conexao probatoria. Violacao Ao devido processo legal. Inocorrencia. Atos Interlocutorios. Ausencia de dano ou risco efetivo ou Iminente ao estado de liberdade. Inadequacao da via eleita. Juiz instrutor. Violacao ao principio do juiz natural. Inexistente. Ordem denegada. 1. O habeas corpus nao constitui via adequada para reexame…

REDATOR DO ACORDAO: MIN. EDSON FACHIN -   Habeas corpus substitutivo de recurso Ordinario. Inadequacao da via. Nao conhecimento. Tribunal Do juri. Decisao de pronuncia. Excesso de linguagem. Inocorrencia. 1. Nao se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinario constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. 2. A decisao de pronuncia qualifica-se como ato jurisdicional que…

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO -   Habeas corpus impetrado em face de decisao Monocratica que indefere liminar em tribunal superior. Superveniencia de sentenca penal condenatoria. Posterior Julgamento do merito do writ impetrado na instancia Antecedente. Alteracao do titulo prisional. Prejudicialidade. Trafico de drogas. Prisao preventiva. Ausencia de fundamentacao idonea a respaldar a custodia Cautelar. Carencia de elementos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensao…

RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI -   Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tentativa de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, segunda parte, c/c o art. 14, II) Condenação. Pleito de desclassificação da conduta para o delito de roubo qualificado pela lesão corporal grave (CP, art. 157, § 3º, primeira parte). Impossibilidade. Recorrente que agiu com animus necandi. Resultado morte não alcançado…

RELATOR: MIN. LUIZ FUX -   Penal. Denúncia e queixa-crime. Incitação ao Crime, injúria e calúnia. Transação penal. Não Oferecimento. Manifestação de desinteresse pelo acusado. Imunidade parlamentar. Incidência quanto às palavras Proferidas no recinto da câmara dos deputados. Entrevista. Ausente conexão com o desempenho da função Legislativa. Inaplicabilidade do art. 53 da constituição Federal. Preenchimento dos requisitos do art. 41 do código De processo…

RELATOR: MIN. LUIZ FUX -   Agravo regimental na reclamação. Penal e Processual penal. Crimes de tráfico ilícito de Entorpecentes e de associação para o tráfico. Artigos 33 e 35 da lei nº 11.343/2006. Declaração de inconstitucionalidade Em sede de controle difuso. Paradigma de índole subjetiva. Reclamante que não integrou a relação processual. Inadmissibilidade da reclamação. Agravo regimental a que Se nega provimento. 1.…