:: Jurisprudência STF/STJ

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI -   Penal e processual penal. Agravo regimental No recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra Sistema financeiro nacional. Peculato. Nulidades Processuais. Dosimetria da pena. Questões não analisadas Pelo stj. Coação ilegal não configurada. 1. O ato impugnado não enfrentou as questões aqui suscitadas. É necessário que a autoridade apontada como coatora tenha se manifestado sobre a matéria invocada…

RELATOR: MIN. LUIZ FUX -   Agravo regimental no habeas corpus. Penal e Processual penal. Crime de tráfico ilícito de Entorpecentes. Artigo 33 da lei nº 11.343/2006. Decisão Monocrática que indeferiu liminarmente o writ impetrado Perante o superior tribunal de justiça. Ausência de agravo Regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Garantia Da ordem pública.…

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES -   Agravo regimental em reclamação. 2. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ilegitimidade para propositura de reclamação no STF. 3. Necessidade de ratificação da inicial pelo Procurador-Geral da República. 4. Nos termos do art. 128 da CF de 1988, o MPDFT integra a estrutura orgânica do Ministério Público da União cuja representação institucional, nas…

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO -   Recurso extraordinário – matéria penal – Alegada violação a preceitos constitucionais – ausência de Prequestionamento explícito da matéria constitucional – Recurso improvido. – A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a…

RELATOR: MIN. EDSON FACHIN -   Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo De recurso extraordinario. Descabimento. Caso boate kiss. Acusacao de homicidio consumado e tentado praticado Contra centenas de pessoas. Oitiva de todas as vitimas. Prescindibilidade. Alteracao do rol de vitimas. Aditamento. Rito do tribunal do juri. Numero de testemunhas. Especialidade. Denuncia apresentada fora do prazo legal. Circunstancia neutra quanto a oportunidade de indicacao De…

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA -   Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lesao corporal de natureza grave. Dosimetria da pena e Fixacao de regime prisional. Fundamentacao idonea. Precedentes. Impossibilidade de reexame de prova. Pedido Contrario a jurisprudencia dominante do supremo tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A dosimetria da pena privativa de liberdade e o regime inicial de cumprimento…

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI -   Ação penal. Diplomação do acusado, como Deputado federal, subsequente ao recebimento da Denúncia. Imputação de crimes previstos no art. 1º, i, iii e vii, Do decreto-lei 201/1967, na forma do art. 69 do código penal. Juntada posterior de relatório de visita técnica final e Conclusiva. Demonstração da falta de justa causa ao Prosseguimento da persecução penal.…

RELATOR: MIN. EDSON FACHIN -   Agravo regimental em habeas corpus. Processo Penal. Decisao monocratica. Inexistencia de argumentacao Apta a modifica-la. Manutencao da negativa de seguimento. Fundamentacao idonea. Agravo regimental desprovido. 1. A inexistencia de argumentacao apta a infirmar o julgamento monocratico conduz a manutencao da decisao recorrida. 2. Nas hipoteses de crime praticado mediante violencia ou grave ameaca contra a pessoa, em…

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI -   Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Condenação à pena de 7 (sete) anos de reclusão em regime fechado. Falta de fundamentação para a imposição do regime mais gravoso. Improcedência da alegação. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Natureza e quantidade de droga apreendida (20 kg de cocaína). Justificação…

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES -   Habeas Corpus. 2. Associação para o tráfico de entorpecentes. Condenação. Fixação de regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime aberto. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa de duas das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime). 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.  Para ler o documento…