Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC 99844) para os empresários Pietro, César e Edoardo Campofiorito e Giovana Rita Frisina, que pediam o arquivamento do processo a que respondem por apropriação indébita previdenciária, alegando que teriam aderido ao Refis para parcelar as dívidas tributárias que motivaram…
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1ª Turma Reconhece Necessidade De Exame Criminológico Em Três Casos Julgados Nesta Terça (11)
Por maioria de votos, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram, na tarde desta terça-feira (11), dois Habeas Corpus (HC 103209 e 103224) ajuizados na Corte pela Defensoria Pública da União para tentar reverter decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que acolheram…
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Ministro Nega Liminar Para Ex-procurador-geral De Roraima Denunciado Por Pedofilia
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 103803, por meio do qual L.A.Q., ex-procurador-geral do estado de Roraima denunciado pela prática dos crimes de estupro, atentado violento ao pudor e exploração sexual contra menores de idade, tentava anular o processo a que responde, por suposta incompetência do…
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1ª Turma Reconhece Prescrição A Condenado Por Crime Contra O Sistema Financeiro
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Estado solicitada no Habeas Corpus (HC) 102071, em favor de M.A.P.B., condenado por crimes contra o sistema financeiro. A decisão foi unânime. Ao acompanhar o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, os ministros concederam parcialmente o pedido. A…
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Ministra Cármen Lúcia Mantém Preso Suposto Traficante De Cocaína
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liberdade de N.T., preso em flagrante, em julho de 2009, ao transportar três quilos de cocaína de Ribeirão Preto (SP) para o Rio de Janeiro (RJ). A ministra decidiu manter a prisão considerando que “a orientação do STF firmou-se no sentido de…
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Stf Autoriza Extradição De Italiano Para Cumprir Pena Por Receptação E Formação De Quadrilha
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou hoje (6) a Extradição (EXT 1152) de Gianfranco Berardi para a Itália, onde deverá cumprir pena a que foi condenado pelos crimes de receptação e formação de quadrilha pelo Tribunal de Apelação de Florença, na Itália, em 2004. O pedido de extradição foi feito pelo governo da Itália e…
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Stf Nega Recurso De Advogada Presa Na Década De 1990 Por Fraude Milionária Ao Inss
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram recurso da advogada Jorgina Maria de Freitas Fernandes contra decisão do Plenário da Corte, tomada em junho de 2001, que determinou o arquivamento do Mandado de Injunção (MI) 635, por meio do qual Jorgina buscava ver reconhecido seu direito de apelar da sentença que a…
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Supremo Arquiva Denúncia Contra Deputada Federal Acusada De Desvio De Dinheiro Público Em Rio Bonito (rj)
O Supremo Tribunal Federal arquivou, na tarde desta quinta-feira (6), o Inquérito (INQ 2664) instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a deputada federal Solange Almeida (PMDB-RJ). Ela era acusada de desvio de verbas públicas em licitação ocorrida em 1997, época em que era prefeita de Rio Bonito (RJ). A maioria dos ministros entendeu que…
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Liminar Suspende Ação Penal Contra Ex-secretário Municipal De Londrina (pr)
Por determinação do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), está suspensa, até decisão final da Corte, a ação penal que tramita na Justiça do Paraná contra o ex-secretário de Governo do município de Londrina Gino Azzolini Neto. O ministro deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 102573) ao ex-secretário, para trancar a ação em…
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Supremo Nega Suspensão De Julgamento De Ação Penal Pelo Stj A Conselheiro Do Tribunal De Contas De Ro
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 103774 impetrado em favor do conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia N.J.S., que responde a processo penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela suposta prática dos crimes de peculato, supressão de documento e coação no curso de processo.…
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