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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC 103404) pedido pela defesa de M.M.S., condenado por seis estupros de menores de 14 anos. A defesa pretendia excluir a causa de aumento da pena prevista no artigo 9º da Lei 8.072/90. De acordo com esse artigo, alguns crimes, como…

O ministro Eros Grau arquivou Habeas Corpus (HC 102186) impetrado pela defesa do padre católico A.C., preso em flagrante por atentado violento ao pudor em 19 de junho de 2009 e, desde então, cumprindo prisão preventiva em regime fechado no Presídio Regional da Comarca de Rio do Sul (SC). Ele pedia, em caráter liminar, o…

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 102487) impetrado, com pedido de liminar, em favor de E.A.S. e M.A.S., por meio da Defensoria Pública da União. Por meio do HC, eles pretendiam reduzir a pena a que foram condenados por transportar mais de 183 quilos de maconha. E.A.S. e M.A.S. foram presos em…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso negou pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 102149, impetrado em favor de três funcionários da Fazenda Brasília do Sul, no município de Juti, na região de Dourados (MS), acusados do assassinato do cacique guarani-kaiowá Marcos Verón, em janeiro de 2003. No HC, eles pedem…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso manteve decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que restabeleceu a pena de 39 anos, quatro meses e 15 dias de reclusão, imposta pela Justiça paulista a Rosivaldo Caetano Lopes pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em concurso material, em continuidade delitiva e…

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, disse neste sábado (17), em Salvador (BA), que está esperando para os próximos dias o anúncio de “investimento significativos” do governo federal nos sistemas prisional e carcerário brasileiros. Informou, neste contexto, que o CNJ estabeleceu como meta “zerar” o…

O Mutirão Carcerário, criado em 2008 por iniciativa do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, já permitiu, no período entre agosto daquele ano e abril de 2010, a expedição de alvarás de soltura de 20 mil presos que já haviam cumprido a pena a que…

O secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, disse nesta sexta-feira (16), em Salvador (BA), que a justiça brasileira tem cumprido o seu papel no combate ao crime, mas que ainda existem entraves legais que a impedem de ser mais rápida em alguns casos, “para que se possa dar à população uma maior sensação de…

O direito político eleitoral de o preso provisório exercer sua cidadania nas urnas pode sair do papel já nas próximas eleições. O direito previsto na Constituição Federal fez os ministros do Tribunal Superior Eleitoral aprovar, por unanimidade, as novas regras para o pleito. A novidade deve favorecer cerca de 150 mil presos provisórios no Brasil.…

O acórdão do julgamento da Extradição (EXT) 1085, do italiano Cesare Battisti, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF) desta sexta-feira (16). O processo começou a ser analisado pela Corte em 9 de setembro de 2009, sendo concluído no final de dezembro do mesmo ano, quando o Supremo, por maioria,…