A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou definitiva liberdade concedida liminarmente pelo ministro Marco Aurélio para a paulista C.H.G., denunciada por estelionato. Com mais de 60 anos de idade, ela permaneceu presa preventivamente quase 11 meses sob acusação de aplicar o golpe do bilhete premiado. Ao argumento de que a prisão representava “violenta…
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Stj Nega Habeas Corpus A Mulher Que Matou Filho Recém-nascido
Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus a mulher acusada de infanticídio. Ela teria espancado a criança logo após o parto e perfurado seu corpo por diversas vezes. O crime aconteceu em outubro de 2007. A advogada recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de…
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Videoconferência: Apenas Interrogatório E Alegações Finais Anteriores À Lei N. 11.900 Devem Ser Anulados
A necessidade de anulação dos interrogatórios realizados por videoconferência antes da Lei n. 11.900/2009 tem sido reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) há alguns anos. As Turmas de Direito Penal, no entanto, rediscutiram a questão e alteraram o alcance da nulidade do ato. Os ministros entendem que não há necessidade de anulação de todos…
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Stj Restabelece Valor De Fiança A Acusado Por Crime Tributário
Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao pedido de um acusado para fixar a fiança a ser paga por ele em R$ 2,5 mil, valor anteriormente concedido em sede de liminar. O acusado teve a prisão em flagrante homologada por ter sido detido em Maravilha, município de Santa Catarina…
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Unificação De Penas Para Atingir O Limite Máximo De Cumprimento Da Punição Não Implica Outras Vantagens
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o habeas corpus em favor de um preso condenado por latrocínio (roubo seguido de morte) e furto qualificado que pretendia ser beneficiado com a progressão para o regime semiaberto. Ele havia sido condenado à pena total de 49 anos, 11 meses e 12…
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Ministro Nega Liminar A Acusado De Participar Da Morte De Dorothy Stang
O ministro Cezar Peluso negou o pedido de adiamento do Tribunal do Júri que julgará – pela segunda vez – Vitalmiro Bastos de Moura, acusado de encomendar o homicídio da missionária Dorothy Mae Stang, em fevereiro de 2005. Peluso também rejeitou o pedido para que ele responda ao processo em liberdade. A decisão tem caráter…
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Plenário Nega Os Treze Pedidos Da Defesa De Roberto Jefferson No Processo Do Mensalão
O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou por unanimidade os treze pedidos feitos pelos advogados de defesa do ex-deputado federal Roberto Jefferson – réu na Ação Penal (AP) 470 – e decidiu enviar ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a cópia do acórdão e das notas taquigráficas do julgamento, por considerar que…
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Plenário Do Stf Mantém Rejeição De Queixa-crime Contra Senador Que Acusou Diretor-geral Do Dnit De Corrupto
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (8), entendimento firmado em 25 de novembro passado de que, ao acusar o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Luis Antonio Pagot, de corrupção, o senador Mário Couto Silva (PSDB-PA) fez uso da prerrogativa de imunidade parlamentar que lhe é…
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Obtenção Ilícita De Provas Faz Ministro Celso De Mello Paralisar Ação Penal Contra Empresa De Contabilidade
O ministro Celso de Mello suspendeu, em decisão liminar, o andamento da ação penal que tramita na 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro contra a Organização Excelsior de Contabilidade e Administração e seu proprietário, Luiz Felipe da Conceição Rodrigues (Processo-crime 950032304-4). Para ele, houve ilicitude na obtenção das provas usadas contra a empresa. O…
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Ministro Reafirma Em Decisão Que Preso Por Tráfico Tem Direito A Liberdade Provisória
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello concedeu liminar que permite a um preso por tráfico de drogas aguardar em liberdade provisória o seu julgamento. A decisão foi dada no Habeas Corpus (HC) 103362 e o entendimento do relator é contrário ao que estabelece a Lei 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional…
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