Com base na proibição à concessão de liberdade provisória para os crimes de tráfico ilícito de drogas, prevista tanto no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, quanto na cabeça do artigo 44 da nova Lei de Tóxicos, a ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 102576)…
Leia mais
Ministro Mantém Prisão Preventiva De Acusado De Homicídio Qualificado Em Mt
O ministro Dias Toffoli negou liminar em Habeas Corpus (HC 103107) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa de H.M.V. em busca de permissão para que ele responda em liberdade a processo por homicídio qualificado e ocultação de cadáver, juntamente com outros cinco acusados. Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli afirma que “a…
Leia mais
Negado Pedido De Liminar A Acusado De Envolvimento Em Tortura E Morte De Estudante
Em decisão monocrática no Habeas Corpus (HC) 102611, a ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus para o vigilante R.C.R., acusado de praticar os crimes de quadrilha armada, tortura e homicídio qualificado. O pedido foi impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, R.C.R,…
Leia mais
Indeferida Liminar Para Militar Acusado De Furtar 760 Resmas De Papel Da Marinha
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, manteve o andamento da ação penal e o depoimento do militar V.S.B., denunciado pelo suposto furto de 76 caixas de papel A4, com dez resmas cada uma, de dentro das instalações da Marinha do Brasil. O depoimento estava marcado para quinta-feira, dia 18 de março, e a…
Leia mais
Presos Há Mais De Sete Anos Sem Julgamento, Acusados Pela Morte Do Prefeito Celso Daniel Conseguem Liminar No Stf
Presos desde 2002 sem julgamento, os acusados pela morte de Celso Daniel, prefeito de Santo André (SP), José Edison da Silva, Marcos Roberto Bispo dos Santos e Elcyd Oliveira Brito foram beneficiados por uma liminar em Habeas Corpus (HC 98885) concedida pelo ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o ministro, “o caso,…
Leia mais
Negada Suspensão De Pena A Diretor De Instituto Paranaense Por Fato Ocorrido Quando Era Prefeito De Guarapuava
O diretor-presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) Vitor Hugo Ribeiro Burko teve o pedido de Habeas Corpus (HC) 102582 arquivado pela ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF). Condenado por crime de responsabilidade, com base no Decreto-Lei 201/67, por delito cometido quando era prefeito de Guarapuava (PR), ele pretendia suspender a decisão condenatória…
Leia mais
Indeferida Liminar A Condenada Por Tráfico Internacional Que Pretendia A Redução Da Pena
O ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a pena de E.C.S, condenada pela prática de tráfico internacional de drogas. A defesa dela pretendia obter a redução da pena em dois terços, por meio do Habeas Corpus (HC) 102924, mas a liminar foi indeferida pelo ministro Dias Toffoli. A Defensoria Pública…
Leia mais
Ministro Ayres Britto Vota Pela Possibilidade De Pena Alternativa Para Condenado Por Tráfico De Drogas
O ministro Ayres Britto votou, na tarde desta quinta-feira (18), pela inconstitucionalidade de dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos para condenados por tráfico de drogas. O julgamento foi suspenso em seguida, por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.…
Leia mais
Ministra Ellen Gracie Nega Liminar A Ex-cabo Do Exército Que Cometeu Crime De Falsidade Ideológica E Estelionato
Em decisão monocrática, a ministra Ellen Gracie indeferiu Habeas Corpus (HC 102774), com pedido de liminar, contra decisão do Superior Tribunal Militar (STM) relativa ao ex-cabo do Exército Juares Moreira Branco, condenado pela prática dos crimes de falsidade ideológica e estelionato. Após a decisão, a ministra solicitou informações à corte militar e o parecer da…
Leia mais
Prisão Preventiva Que Dura Mais De 4 Anos Ofende Dignidade Da Pessoa Humana, Decide Celso De Mello (íntegra Da Decisão)
Ao considerar que “ninguém pode permanecer preso por lapso temporal que supere, de modo excessivo, os padrões de razoabilidade”, o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, concedeu Habeas Corpus (HC 101357) a A.R.N. que se encontrava preso, aguardando julgamento pelo júri, há mais de quatro anos. Na decisão, o ministro Celso de…
Leia mais