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O ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 92020) impetrado pelo ex-agente da Polícia Federal César Herman Rodriguez para suspender ação penal que tramita no Superior Tribunal de Justiça. A ação penal é derivada de inquérito iniciado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por sua vez, é…

Após o voto-vista do ministro Carlos Ayres Britto, que empatou a votação no Habeas Corpus (HC) 96864, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta terça-feira (20), anular todo o processo, desde o recebimento da denúncia, contra Dorotilde Aparecida Lima da Cruz – processo que levou à condenação da ré a…

Decisão do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, permitiu o julgamento, pelo Tribunal do Júri de Brasília, de Eder Douglas Santana Macedo. No último dia 16, o agente da Polícia Federal foi condenado a 18 anos e oito meses de reclusão pelo assassinato de pai e filho no saguão do aeroporto de Brasília (DF),…

O ministro Celso de Mello divulgou, nesta terça-feira (20), a ementa do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 144, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em agosto de 2008, que a Justiça eleitoral não pode negar registro de candidatos que respondem a processo, sem condenações com trânsito em julgado, para…

Acusado de cometer ato infracional equiparado a furto qualificado, o menor deverá receber medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em 2006, no Rio Grande do Sul, houve uma representação do Ministério Público por ele ter subtraído uma ovelha. A decisão pela aplicação de liberdade assistida pelo prazo de seis meses,…

O Ministério Público (MP) tem, sim, competência para realizar, por sua iniciativa e sob sua direção, investigação criminal para formar sua convicção sobre determinado crime, desde que respeitadas as garantias constitucionais asseguradas a qualquer investigado. A Polícia não tem o monopólio da investigação criminal, e o inquérito policial pode ser dispensado pelo MP no oferecimento…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu, por unanimidade de votos, ordem de Habeas Corpus (HC 98802) em favor de W.V.L., que responde a processo por crime de atentado violento ao pudor* contra uma menor. Segundo informações prestadas pelo Superior Tribunal de Justiça ao relator do HC, ministro Joaquim Barbosa, o defensor dativo do…

Pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto interrompeu o julgamento, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de um Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 97474) ajuizado na Corte por S.T.S., que tenta anular ação penal a que responde por denunciação caluniosa. Ele teria ofendido a promotora de Justiça que mandou arquivar uma…

O ministro Celso de Mello concedeu Habeas Corpus (HC 100948) a J.F.S.B., denunciada pela prática, em tese, dos crimes de estelionato e apropriação indébita. O pedido de liminar foi feito pela defesa ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ao analisar a ação, o relator deferiu pedido liminar da defesa para que fosse suspensa, até o julgamento…

O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 100951, determinando a expedição de alvará de soltura em favor de R.W.A., acusado pelo crime de homicídio, para que, solto, aguarde o julgamento definitivo do HC, ou o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória, caso não esteja retido. O…