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Pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto suspendeu, na tarde desta terça-feira (13), o julgamento de um Habeas Corpus (HC 98434) em que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) discute se o fato de um acusado de homicídio ter sido citado para conhecer a acusação e no mesmo dia já ser interrogado…

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liberdade provisória para R.J, preso em flagrante no Rio Grande do Sul por tráfico de drogas e posse ilegal de arma. Ao julgar o pedido de medida liminar no Habeas Corpus (HC) 100932, o ministro-relator levou em consideração que o artigo 44 da nova…

Por decisão da ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, está suspensa a tramitação da ação penal por crime de descaminho aberta contra C.M.F junto à 2ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu, no Paraná. A ministra deferiu parcialmente liminar em Habeas Corpus (HC 100939) para suspender o curso da ação penal até o…

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski negou liminar em mandado de segurança (MS 28306) ajuizado pelo desembargador Rubem Dário Peregrino Cunha para pedir a suspensão da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o seu afastamento do exercício das funções judicantes e a suspensão das suas vantagens, à exceção dos subsídios…

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 100959) em que determina a concessão de liberdade provisória a A.P.F., preso em flagrante em Palmas (TO), por porte de entorpecente. O pedido de liberdade provisória chegou ao Supremo depois de sucessivas negativas, do Tribunal de Justiça de Tocantins e…

O Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou nesta tarde (8) proposta de transação penal para que o deputado federal Eduardo Gomes (PSDB-TO) doe pessoalmente cestas básicas para uma associação de deficientes visuais e deixe de responder à denúncia por crime ambiental. A decisão foi unânime. Eduardo Gomes foi denunciado (Inq 2721) pelo Ministério Público Federal (MPF)…

Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal receberam a denúncia formulada nos autos do inquérito (INQ) 2486 pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Sérgio de Oliveira Cunha, mais conhecido como Sérgio Petecão (PMN-AC), pelo suposto crime de peculato (descrito no artigo 312 do Código Penal), que ocorre quando o…

Mesmo que o tráfico de drogas seja equiparado ao crime hediondo, a liberdade provisória prevista na Lei 8.072/90 não se estende para esse tipo de delito. Com esse entendimento o ministro Ricardo Lewandowski negou pedido de liberdade de W.L.N.A.P., feito por meio do Habeas Corpus (HC) 100831. A Lei 11.464/07, diz a Defensoria Pública da…

O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a Reclamação (RCL) 9076, ajuizada por E.P.J.L., denunciado duas vezes por homicídio. Na ação, ele questiona uma decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que teria afrontado a Súmula 727 do STF. De acordo com a súmula, o magistrado…

O ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 100891) para manter a prisão preventiva de M.S.B.B., denunciado por extorsão mediante sequestro qualificada. De acordo com ele, apesar de ser inviável o reexame de fatos e provas em HC, “o fato de o réu ser primário, ter bons antecedentes, residência…