O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello conheceu e negou provimento a Recurso Extraordinário (RE 385943) interposto pelo Estado de São Paulo contra acórdão que reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado por decretação de prisão cautelar indevida e o dever de reparação à vítima. De acordo com ele, a pretensão recursal não…
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Ministro Rejeita Reclamação De Reincidente Em Homicídio
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a Reclamação (RCL) 9076, ajuizada por E.P.J.L., denunciado duas vezes por homicídio. Na ação, ele questiona uma decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que teria afrontado a Súmula 727 do STF. De acordo com a súmula, o magistrado…
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Segunda Turma Nega Habeas Corpus A Portador De Arma Sem Munição
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou Habeas Corpus (HC 91853) requerido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Roberto de Souza, condenado a três anos de prisão em razão do crime de porte de arma. O argumento da defesa de que a arma não continha munição e que, portanto,…
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Excesso De Prazo Leva 2ª Turma A Conceder Liberdade A Acusado De Fraudar Inss
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus (HC 98233) ao advogado paraibano J.O.N., processado pelos crimes de estelionato e formação de quadrilha contra os cofres do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O advogado foi preso em operação da Polícia Federal há dois anos, acusado de chefiar quadrilha que fraudava a concessão…
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1ª Turma: Condenado Por Atentado Violento Ao Pudor Contra Menor De 14 Anos Obtém Direito De Apelar Em Liberdade
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liberdade provisória a D.P.R., condenado a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de atentado violento ao pudor (artigo 214), qualificado pela presunção de violência se a vítima não é maior de 14 anos (artigo 224), todos do Código Penal. Conforme…
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1ª Turma Mantém Prisão Preventiva De Acusado Por Tráfico De Drogas
No final da sessão desta terça-feira (6), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 98689) para o libanês M.A.A., preso preventivamente desde 2007 em consequência de operação da Polícia Federal que investiga a atuação de uma suposta quadrilha de traficantes de drogas. A defesa pretendia revogar a custódia, alegando excesso…
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1ª Turma Mantém Ação Penal De Denunciado Autor De 16 Boletins De Ocorrência Contra Juíza Federal
Por maioria dos votos, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram pedido feito no Habeas Corpus (HC) 98703 para trancamento de ação penal contra J.G.F., denunciado pelos crimes de calúnia e difamação praticados contra funcionário público em razão de suas funções. No período de seis meses, ele teria feito 16 boletins…
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1ª Turma Mantém Ação Penal Contra Ex-diretor Da Sharp Por Apropriação Indébita
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (6), Habeas Corpus (HC 95156) para o ex diretor-superintendente da Sharp, Luis Roberto Pogetti, acusado de apropriação indébita de contribuição previdenciária dos funcionários da empresa entre 1999 e 2000. Ele pretendia anular a ação penal a que responde, alegando que não pode…
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1ª Turma Absolve Ex-sargento Que Guardava Sete Cartuchos Em Casa Como Recordação
J.R.R., ex-sargento do Exército acusado de posse de munição de uso restrito, foi absolvido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta terça-feira (6). Por maioria, os ministros mantiveram a decisão do juiz de primeiro grau, no sentido de que o fato de J.R. não possuir arma e guardar em casa sete…
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Ministro Eros Grau Concede Liminar A Mulher Presa Com Dois Papelotes De Cocaína
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 100872) impetrado pela defesa de uma mulher presa em flagrante com dois papelotes de cocaína. A decisão permite que a acusada responda ao processo em liberdade. Em seu despacho, o ministro afirma que o dispositivo da nova Lei de Drogas (Lei…
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