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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal arquivou um agravo regimental no Habeas Corpus (HC) 88747, impetrado pelo representante legal da Roncar Indústria e Comércio Exportação LTDA, Antônio Carlos da Silva. A empresa é acusada de crime ambiental em Venda Nova do Imigrante (ES). O agravo tinha o objetivo de levar o HC à análise…

Condenado pelo Superior Tribunal Militar (STM) a uma pena de dois anos por supostamente vender gabarito de concurso público para o cargo de sargento do Exército, o militar L.C.G.G. foi absolvido, na tarde desta terça-feira (15), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Após empate na votação do Habeas Corpus (HC 95706), os ministros…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (15) processo em que o secretário de Saúde do Estado do Piauí, Francisco de Assis Carvalho Gonçalves, é investigado por supostos desvios de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS). Pela decisão, a investigação será mantida na Justiça Federal, já que a União tem…

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu Habeas Corpus (HC 98242) impetrado por Etelvino Luiz de Souza Neto, mas lhe concedeu, de ofício, o direito de apelar em liberdade da condenação a 13 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 30 dias-multa, pelos…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão liminar do relator, ministro Marco Aurélio, e concedeu Habeas Corpus (HC 95483) em favor de F.J.F, acusado de fraude contra o sistema de Cadastro de Consumidores de Produtores Florestais. Com a decisão, F.J. poderá permanecer em liberdade até o julgamento definitivo da ação penal…

Por falta de intimação pessoal do defensor público dativo, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, nesta terça-feira (15), julgamento de apelação em que o Tribunal de Justiça do estado do Pará (TJ-PA) confirmou sentença de primeiro grau que condenou Ivon Gleidston Silva Nunes à pena de seis anos de reclusão pelo crime…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus (HC 97476) para que o ex-escrivão de Polícia Federal Fábio Marot Kair responda aos processos penais instaurados contra ele em liberdade. “Ele está preso cautelarmente há mais de três anos e até agora não sobreveio o seu julgamento”, disse o relator do caso, o ministro…

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram, nesta terça-feira (15) Habeas Corpus (HC 95019) para Maurício Bechara, condenado em 1995 como mandante do assalto a uma agência da Caixa Econômica Federal, em São Paulo. De acordo com o relator, ministro Ricardo Lewandowski, o HC não pode ser usado como…

Um delegado denunciado por participação em quadrilha que agia na Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, permanecerá como réu na ação penal em tramitação na 1ª Vara Federal de Campinas (SP). A decisão é do ministro Marco Aurélio que negou pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 100475) e manteve o curso do processo na…

Ao afastar a gravidade do crime como fundamento da prisão preventiva, o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 100572) para que o réu C.A.M.S. permaneça em liberdade até o julgamento definitivo do processo a que responde pela prática do crime de corrupção ativa. Ele foi condenado a…