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O ministro Celso de Mello aplicou o princípio da insignificância para conceder liminar no Habeas Corpus (HC) 99739, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) por V.L.R., suspendendo processo-crime em curso contra ela na Vara Federal de Carazinho (RS), pelo crime de descaminho (artigo 334 do Código Penal – CP). Tal crime consiste na importação ou…

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar pedida por Jorge Luiz Portela Costa, condenado a sete anos de reclusão por tentativa de homicídio por ter atirado em quatro policiais. A decisão foi dada no Habeas Corpus (HC) 99436, em que a Defensoria Pública da União (DPU) afirma que Jorge…

O ministro Marco Aurélio Mello indeferiu o pedido liminar de revogação da prisão preventiva de um homem acusado de homicídio por supostamente transmitir o vírus da AIDS para duas namoradas e tentar transmitir a uma terceira (Habeas Corpus 98712). O réu, por meio de advogado, alega que a prisão preventiva decretada contra ele não tem…

Acusada do crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal – CP) pela suposta prática do “golpe do bilhete premiado” e presa preventivamente desde 12 de fevereiro de 2008, a idosa C.H.G. obteve alvará de soltura, em liminar pleiteado no Habeas Corpus (HC) 99252. O ministro Marco Aurélio determinou a soltura dela, se não estiver…

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 99243, em que M.F.B.D. pede o trancamento de ação penal movida contra ele por adulteração de combustível em posto de abastecimento de sua propriedade no estado da Bahia. Dos autos consta que a fraude foi descoberta…

Pedido de Extradição (Ext 1143) formulado pelo governo da República da Coreia contra seu nacional Jin Ha Seo foi deferido parcialmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 28 de maio de 2008, a justiça coreana decretou mandado de prisão contra ele em razão de ter supostamente cometido, naquele território, os crimes de fraude, falsificação…

Criada em maio de 2008 para receber demandas da população relacionadas às ações do STF, a Central do Cidadão tem se mostrado mais do que um canal de comunicação com a Suprema Corte. Nos últimos seis meses (1/1 a 12/6), 25,6% dos pedidos de Habeas Corpus ajuizados no Tribunal chegaram por meio da Central. Os…

O ex-prefeito de Paranatama (PE) Roberval Roldão de Araújo, condenado à pena de 8 anos e três meses de reclusão, além de 1240 dias-multa por fraudes em 29 licitações, terá mesmo que cumprir sua pena em regime inicialmente fechado, conforme decidido por juiz de primeiro grau. A decisão foi tomada, nesta terça-feira (30), por unanimidade,…

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (30), o Habeas Corpus (HC) 98840 ,em que J.A., ex-diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Bombril S/A., acusado de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional; de lavagem de dinheiro e quadrilha, pede trancamento da ação penal em curso contra…

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira (30) que a condenação do policial militar J.P.C. pelo crime de contribuir para o tráfico de drogas deve ser anulada. O PM foi condenado com base na Lei 6.368/76, conhecida como antiga Lei de Drogas. Segundo os ministros, outros corréus no mesmo…