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Sequestro relâmpago, que crime é este? Quando começou a prática? Como é tipificado pela Justiça? Quais as vítimas em potencial? As sequelas que ficam nas pessoas que passaram pelo problema. No programa “Repórter Justiça“ desta semana, uma reportagem sobre a lei que regulou essa nova prática criminal. A TV Justiça apresenta versão inédita nesta sexta-feira…

Negar o direito do defensor de ter acesso às provas colhidas e formalmente juntadas aos autos de investigações policiais impede o pleno exercício do direito de defesa do acusado e a prática das prerrogativas profissionais dos advogados. Este foi o principal argumento do ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello para conceder liminar em…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, pedido de Habeas Corpus (HC 94842) a B.V.H., um dos dirigentes da empresa América Latina Logística, acusado de crime ambiental por exposição de tonéis contendo creosoto em níveis supostamente perigosos à saúde humana (artigos 54 e 56 da Lei 9.605/98). A defesa de B.V.H. pediu…

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou de ofício, nesta terça-feira (26), sentença penal condenatória proferida contra José Aparecido Pereira Santana por tentativa de latrocínio, determinando que o réu seja julgado pelo Tribunal do Júri por tentativa de homicídio e constrangimento ilegal em concurso material. Ainda por ordem do STF,…

Por decisão unânime da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o cabo da Marinha Brasileira F.W.T.M., condenado a três anos de reclusão e excluído das Forças Armadas pelos crimes de peculato e furto, obteve o direito de ver julgados, novamente, pelo Superior Tribunal Militar (STM), vários recursos lá interpostos contra a sua condenação. A…

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, nesta terça-feira (26), as restrições da Súmula 691/STF e concedeu, de ofício, o Habeas Corpus (HC) 98769, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) a substituição da pena privativa de liberdade aplicada a Mateus de Paula por uma pena restritiva…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 459513, interposto pelo Ministério Público Federal, que diz respeito à comercialização de gasolina fora dos padrões estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). A decisão foi unânime. Conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o caso envolve delito previsto…

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a possibilidade do uso da chamada prova emprestada de outro processo para embasar a condenação de Reinaldo Silva de Lima por extorsão mediante sequestro com morte. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou em seu voto que a jurisprudência da Corte permite a utilização de…

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta terça-feira (26) Habeas Corpus (HC 82587) para que um condenado a seis anos de reclusão pela acusação de violentar uma deficiente auditiva tenha direito à progressão do regime da pena. A possibilidade de concessão do benefício será avaliada pelo juiz de execução responsável…

Quando o crime de porte de moeda falsa pode induzir a engano e configurar lesão jurídica à fé pública, não é possível aplicar o princípio da insignificância. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 96153) para o comerciante J.B.C, condenado em Minas Gerais depois de ser encontrado…