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O ministro do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso ordenou que o juízo de primeira instância admita recurso de apelação em favor de Mônica Scacalossi Ayrosa, no Habeas Corpus (HC) 98987. Ela foi condenada por participar de uma quadrilha que remetia ilegalmente dinheiro para outros países num esquema que envolvia a contínua evasão de divisas sob…

Denunciado por supostamente ter praticado os crimes de estelionato (7 vezes), falsidade ideológica (34 vezes) e quadrilha ou bando, W.M.R. teve liberdade negada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 12 de abril de 2007, denúncia contra ele foi recebida, tendo sido decretada prisão preventiva. A defesa contestava ato do Superior Tribunal de…

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta quarta-feira (19) Habeas Corpus (HC 98152) para reconhecer a inexistência de crime na tentativa de furto de cinco barras de chocolate de um supermercado. O caso ocorreu no estado de Minas Gerais. Segundo a Defensoria Pública da União, autora do pedido de habeas…

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, de ofício, ao advogado Gustavo de Campos Adão, o direito de apelar em liberdade da condenação à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, que lhe foi imposta pelo Juízo da 1ª Câmara Criminal da Comarca de Franca,…

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva de Edílson Teodoro Lopes, condenado em julho de 2008 a seis anos de reclusão por tráfico ilícito de entorpecentes pelo Juízo Criminal de Bandeirantes, no Mato Grosso do Sul. A ministra negou o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC…

Por maioria de votos (4 a 3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia feita pelo Ministério Público contra o deputado federal investigado na Corte nos autos do Inquérito (Inq) 2563, pela suposta prática do crime previsto no artigo 214 do Código Penal. O relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou em seu…

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram, na tarde desta terça-feira (12), pedido de Habeas Corpus (HC 94121) para M.S.P., preso em flagrante em outubro de 2007, em Brasília (DF), pela suposta prática de quatro homicídios e uma tentativa de homicídio na capital da República. O ministro Ricardo Lewandowski,…

Condenado por improbidade administrativa, o ex-prefeito de Mara Rosa (GO) Gutemberg Guimarães de Souza teve sua pena reduzida para dois anos e quatros meses. A decisão foi da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou na tarde desta terça-feira (12) um Habeas Corpus (HC 97509) ajuizado pela defesa do político. Gutemberg foi condenado…

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornaram definitivo, na tarde desta terça-feira (12), um Habeas Corpus (HC 90224) concedido liminarmente pelo relator, ministro Marco Aurélio, em favor do ex-prefeito de Hortolândia (SP), Jair Padovani, acusado de desvio de verbas públicas. A cautelar foi concedida em 2006, e favoreceu também os demais…

Internado por cometer crime de homicídio qualificado, um menor recebeu liberdade assistida em decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril de 2006, a Segunda Vara Especializada da Infância e da Juventude da Comarca de Cuiabá, Mato Grosso, aplicou medida de internação por ele ter esganado e degolado a própria mãe,…