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O ministro Joaquim Barbosa indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 98665, impetrado por V.L.A.S. contra decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do estado do Piauí (TJ-PI), que mantiveram a prisão preventiva da ré. Presa desde 2006 sob acusação de homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver,…

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC 97600) impetrado em favor de empresários paulistas com o objetivo de trancar (arquivar) ação penal a que respondem por formação de quadrilha. O processo corre na 1ª Vara Criminal de Guarulhos (SP) e também trata de sonegação fiscal. O…

O ministro Eros Grau arquivou a Reclamação (Rcl 6540) ajuizada contra ordem judicial de magistrado de Brasília (DF) que manteve o uso das algemas para a realização de audiências de instrução, quando réus e testemunhas são ouvidos. Segundo a ação, houve violação à Súmula Vinculante nº 11, editada pela Corte para limitar o uso de…

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei de Imprensa (Lei nº 5250/67) é incompatível com a atual ordem constitucional (Constituição Federal de 1988). Os ministros Eros Grau, Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Celso de Mello, além do relator, ministro Carlos Ayres Britto, votaram pela total procedência da…

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 93965) ao comerciante de joias G.G.Q., condenado por participação em roubo. De igual forma, a Turma, sob o fundamento de ser inviável a análise de provas por meio de HC, negou pedido alternativo para que fosse determinado ao Superior Tribunal de…

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam ser de competência da Justiça Federal julgar questão que envolve suposto crime ambiental cometido pela Usina Serra Grande S.A. Por unanimidade, o Recurso Extraordinário (RE 454740) interposto pela empresa contra o Ministério Público do estado de Alagoas, foi provido. A Turma assentou a existência…

Por não vislumbrar a existência de dois processos judiciais envolvendo um mesmo fato, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 96268) para Osni Buss, condenado em primeira instância por evasão de divisas. A defesa do empresário pretendia arquivar outro processo em curso contra seu cliente, alegando que a denúncia envolvia…

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de Habeas Corpus (HC 97098) em que a empresária Sílvia Calabresi, condenada por torturar uma garota de 12 anos em Goiânia (GO), pedia para ter o direito de ser submetida a exame de sanidade mental. Para os ministros, não há qualquer constrangimento…

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) revogaram liminar concedida em maio de 2008 ao empresário V.A.A. pelo ministro Marco Aurélio. Ele foi preso preventivamente, juntamente com outros corréus, pela acusação de crimes contra a ordem tributária envolvendo frigoríficos da região dos Grandes Lagos, principalmente nos municípios de Jales e Fernandópolis, interior…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal ordenou a soltura de um servidor público acusado de peculato no Habeas Corpus (HC) 97244. Os advogados de W.C.M. pediram sua liberdade ao Supremo alegando violação ao princípio de ampla defesa, uma vez que W. não foi notificado para apresentar defesa prévia, como indica o artigo 514 do…