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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, Habeas Corpus (HC 93876) ao advogado João Marcos Campos Henriques e ao empresário Fernando Celso Gonçalves Hermida. Eles pediam que fosse excluída a condenação referente ao crime de porte ilegal de arma pela ausência de laudo pericial. João e Fernando foram condenados por associação…

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, participa amanhã (28), às 8h30, do I Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais (FONACRIM). Ela dá palestra sobre o tema: “Prisões Processuais. Prisões temporárias e preventivas: requisitos, distinções e jurisprudência“. A Associação Nacional dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) promove, dos dias 27 a 29…

O Estado do Piauí é o primeiro do país a assinar termo para instalação do Núcleo de Atenção Permanente aos Presos (Napp). O posto de atenção deverá funcionar dentro da Casa de Justiça e Cidadania, na Praça Marechal Deodoro da Fonseca, em Teresina, e ainda não há previsão para início dos atendimentos. A assinatura do…

A ministra Ellen Gracie indeferiu o pedido liminar em Habeas Corpus (HC 98613) de E.G.M., preso em flagrante em 7 de março no interior de São Paulo pelo descaminho (ingressar no Brasil com mercadoria comprada no exterior, sem pagar os impostos devidos) de 486 máquinas fotográficas, duas filmadoras, nove carregadores de pilha, 62 aparelhos celulares,…

O ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa alterou o calendário de oitivas das testemunhas arroladas pelos advogados de defesa dos réus na Ação Penal 470 – que investiga o esquema de venda de votos no Congresso Nacional conhecido como “mensalão”. A mudança no calendário ocorreu porque uma das três testemunhas residentes em Uberlândia (MG)…

De acordo com decisão do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), não se pode determinar a prisão de réu citado por edital quando ainda existam outras formas de localizá-lo. A decisão foi dada no Habeas Corpus (HC) 98662, apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de M.C.S.M. que responde à ação…

Acusado de participar da organização criminosa responsável pelo assalto ao Banco Central em Fortaleza em 2005, Juvenal Laurindo teve negada liminar em Habeas Corpus (HC 96418) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello. O assalto, ocorrido em agosto de 2005, teve grande repercussão na imprensa nacional. Na ocasião os assaltantes conseguiram levar…

Ao julgar extinto o Inquérito (INQ) 2332, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello não permitiu a instauração de ação penal privada contra o deputado federal Marcelo Castro (PMDB/PI), em razão de queixa-crime por injúria, apresentada contra ele pelo também deputado federal Paes Landim (PTB/PI). Landim teria se sentido ofendido em sua…

A ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie indeferiu liminar em habeas corpus (HC 97890) pedido por C.P.V., acusado de tráfico de drogas no estado do Ceará, considerando que a prisão preventiva se justifica para a garantia da ordem pública, uma vez que há um conjunto de provas por envolvimento em crime com apreensão de…

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu na semana passada pedido de Habeas Corpus (HC 89544) para cassar sentença que agravou a pena de um condenado por homicídio qualificado no terceiro julgamento pelo Tribunal do Júri. Pela decisão, não é possível reformar para pior uma sentença (a chamada reformatio in pejus)…