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O ministro Ricardo Lewandowski aplicou o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) de que ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Ele concedeu liberdade ao policial militar C.O.D., condenado a cinco anos e quatro meses de prisão por roubo…

O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 98631) a um advogado que pedia o trancamento de ação penal à qual responde por calúnia e difamação contra magistrado no desempenho de suas funções. Ao pedir o HC, o acusado alegou que a denúncia não traz evidências de…

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC 97967) pedido por D.A.A.F., preso desde junho de 2007 acusado de associação ao tráfico e de fazer parte da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). A defesa do acusado alegou que ele sofre constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo da prisão…

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu nesta quinta-feira (16) pedido de Habeas Corpus (HC 83163) em favor de Sebastião Vilson Trinca e outros, em que pediam a suspensão condicional do processo a que respondem por concurso material (quando se pratica um ou mais crimes, mediante mais de uma ação ou omissão).…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou o pedido de Habeas Corpus (HC 81810) no qual o preso Marcos Pereira da Silva questionava no Supremo Tribunal Federal o decreto presidencial 4.011/2001 no que veda a concessão de indulto natalino aos condenados por crime hediondo. O preso alegava que, embora a Constituição (artigo 5º, inciso XLIII)…

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio deferiu, em caráter liminar, o pedido de Habeas Corpus (HC 98667) impetrado pelo banqueiro Daniel Dantas para assegurar garantias constitucionais durante o seu depoimento marcado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas para a manhã desta quinta-feira (16). Como aconteceu em agosto de 2008 –…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu nesta terça-feira (14) um Habeas Corpus (HC 95167) impetrado em favor de Emerson José Maurício da Silva, que buscava o direito de cumprir pena no regime semiaberto. O HC foi impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que arquivou o pedido de progressão do…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 94465) para o nigeriano Jude Edward Okeke, preso em São Paulo pela acusação de tráfico internacional de drogas. A defesa pretendia revogar a prisão preventiva, alegando que o decreto contra o estrangeiro teria se baseado unicamente no depoimento de outra acusada no caso.…

Por maioria de votos, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam Habeas Corpus (HC 95960) para E.O.S. e J.L.M., condenados a oito anos e dez meses de prisão, em regime inicialmente fechado, pela prática de dois roubos e uma tentativa de roubo de uma motocicleta, em Curitiba (PR). Com a decisão,…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por votação unânime, indeferiu, nesta terça-feira (14), pedido de Habeas Corpus (HC 94052) para mãe e filha acusadas de assassinato de criança no Paraná. A defesa questionava decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná que anularam sentença do Tribunal de Pinhais (PR)…