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O ex-técnico da Receita Federal Marcus Fabrizzio Monteiro Domingues terá que apelar, preso, da condenação à pena de 33 anos e oito meses em regime inicialmente fechado, em presídio de segurança máxima, além de perda do cargo e multa, que lhe foi imposta pelo Juízo da 3ª Vara da Justiça Federal no Amazonas. Ele foi…

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta quinta-feira (5) a um condenado por tráfico de drogas a possibilidade de progredir no regime da pena após cumprir um sexto do tempo a que foi sentenciado, em 2004. A decisão foi tomada durante a análise de um Recurso em Habeas Corpus (RHC 91300) apresentado pela…

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o artigo 595 do Código de Processo Penal (CPP) não é compatível com a Constituição de 1988. O dispositivo determinava que se o condenado fugisse após apelar de sua condenação, o recurso não deveria ser analisado pela Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC)…

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, nesta quinta-feira, que mesmo na condição de revel (desaparecido para a Justiça), um réu tem o direito de apresentar o recurso de apelação. A decisão do Plenário foi unânime e segue a mesma orientação de julgamentos semelhantes ocorridos anteriormente na Corte. O relator, ministro Joaquim Barbosa, defendeu a admissibilidade…

Chegou ao Supremo Tribunal Federal parecer do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, que opina pelo não-conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4109, ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). A ADI contesta a lei federal de regulamentação das prisões temporárias (Lei 7.960/89) e suas alterações pelas Leis 8.072/90 e 11.464/07, por supostamente colocar em…

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de relaxamento da prisão decretada contra o pecuarista D.T.S., sob acusação de tráfico de drogas em associação. O acusado encontra-se preso preventivamente por ordem do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí (SP). A defesa alega excesso de prazo de sua custódia…

O ministro Joaquim Barbosa, relator do caso do Mensalão no Supremo Tribunal Federal (AP 470), estabeleceu um novo cronograma de oitiva das testemunhas arroladas pelos réus no processo. Os depoimentos deverão ser enviados pelos juízes em áudio e com transcrição ao Supremo Tribunal Federal. A mudança de datas, segundo ele, ocorreu porque há pessoas residentes…

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (3), de ofício, o Habeas Corpus (HC) 94282 para cassar o trânsito em julgado de sentença condenatória imposta pelo Tribunal do Júri da Comarca de Anápolis (GO). Com a decisão, foi anulado o julgamento da apelação, junto ao Tribunal de Justiça do…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (3) decisão do ministro Eros Grau que arquivou pedido de Habeas Corpus preventivo (HC 96425) feito por um advogado contra a realização de testes de bafômetro. Em novembro do ano passado, Eros Grau negou seguimento ao habeas corpus sob o argumento de que a…

Reginaldo Santos Lopes, que cumpre pena de reclusão de 12 anos e 4 meses por delitos contra o patrimônio público, obteve nesta terça-feira (3), na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito de apresentar sua defesa na Vara de Execuções Penais (VEC) da Comarca de Porto Alegre, em processo de homologação de procedimento…