O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 97261, em que A.P. pede a suspensão de sua condenação por ter desviado sinal de TV a cabo, fato enquadrado como crime previsto no artigo 155, parágrafo 3º, do Código Penal (roubo de coisa móvel). Condenado em primeiro…
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Presidente Do Stf Condena Tortura Em Prisões Em Palestra Para Defensores Públicos
“Eu não concordo com a tortura que se fez no regime militar e não concordo com a tortura que se faz hoje nas prisões.” Essa foi uma das afirmações do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ao participar na manhã desta sexta-feira (13) do encerramento do curso que deu posse a 31…
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Suspensa Aplicação De Pena Por Descaminho Mediante Aplicação Do Princípio Da Insignificância
O ministro Joaquim Barbosa aplicou o princípio da insignificância para suspender os efeitos da condenação do comerciante V.C.A. por descaminho, levando em consideração que a importância de tributos por ele não recolhidos, no valor de R$ 1.200,06 incidente sobre produtos de procedência estrangeira por ele mantidos sem a devida documentação legal, é inferior ao mínimo…
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Plenário Autoriza Ministros A Decidir Em Definitivo Habeas Corpus Sobre Prisão Civil Por Dívida, Execução Provisória Da Pena E Acesso A Inquérito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) que os ministros podem julgar individualmente o mérito de habeas corpus que tratem sobre três matérias recentemente analisadas pela Corte: prisão civil por dívida, execução provisória da pena e acesso de advogado a inquérito. Nesses três casos, a posição da maioria dos ministros é…
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Ministro Indefere Liminar Em Hc Para Acusado De Sonegação Fiscal
O ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar no Habeas Corpus (HC) 97419, impetrado por acusado de sonegação fiscal. Ele questiona decisão judicial que dividiu a ação penal à qual o réu responde por ter, supostamente, deixado de pagar tributos nos anos de 1998, 1999 e 2000. A defesa impetrou Habeas Corpus junto…
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Ministra Cármen Lúcia Mantém Condenação De Traficantes Que Alegavam Falta De Defesa Preliminar
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou liminar no Habeas Corpus (HC) 97501, em que J.B.S.N. e J.B.S. pedem anulação de processo em que foram condenados por tráfico de drogas a penas de, respectivamente, 10 anos e seis meses e cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Reclamam, também, o direito…
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Ministro Suspende Ação Penal De Réu Sentenciado Pelo Mesmo Juiz Em Ação Civil Pública
O ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau deferiu nesta semana o pedido de liminar no Habeas Corpus 97544, impetrado pelos advogados de C.G. Eles alegam que seu cliente não poderá ser julgado numa ação penal pelo mesmo juiz que já proferiu sentença contra ele numa ação civil pública sobre o mesmo caso. A decisão…
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1ª Turma Concede Cinco Habeas Corpus Sobre Prisão Civil Por Dívida
Decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) mantém soltos o ex-presidente da Associação Comercial e Empresarial de Ribeirão Preto (ADIRP), A.M, e a comerciante I.D.M., ambos acusados de serem depositários infiéis. Ao julgar em conjunto os Habeas Corpus (HCs) 92356 e 94013, os ministros aplicaram entendimento da Corte no sentido de que apenas…
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1ª Turma Segue Entendimento Do Plenário Quanto À Ilegalidade Da Execução Provisória Da Pena
A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde da última quinta-feira (5), reconhecendo o direito do condenado de recorrer em liberdade, já se estabeleceu como precedente para casos semelhantes na Primeira Turma. Os ministros aplicaram, por unanimidade, o entendimento do colegiado maior em dois processos julgados durante a sessão desta terça-feira (10).…
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2ª Turma Mantém Sentença De 16 Anos Contra Pm Condenado Por Extorsão Mediante Sequestro
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (10) a sentença que condenou a 16 anos e três meses de reclusão um policial militar acusado de extorsão mediante sequestro qualificado. A defesa do PM contestou a sentença condenatória por meio de Habeas Corpus (HC 90045), que foi indeferido nesta tarde. Segundo…
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