A Constituição Federal assegura que nenhum brasileiro nato será entregue pelo governo brasileiro a outra nação para que cumpra pena por crimes cometidos naquele território. Essa garantia, contudo, não abrange estrangeiros que entram no Brasil depois de cometer crimes em outros países: eles podem ser extraditados a qualquer tempo e a qualquer país onde tenham…
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Cnj: Vara Virtual Instalada Em Belém Representa Avanço Na Aplicação De Leis Penais
Já está em funcionamento no Pará a vara de execuções penais por meio eletrônico. A instalação aconteceu na manhã desta sexta-feira (30) no Tribunal de Justiça daquele Estado, em cerimônia com a presença do ministro Gilmar Mendes, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária presidida pela desembargadora…
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Stf Dá Cinco Dias Para Itália Se Manifestar Sobre Pedido De Liberdade De Cesare Battisti
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso deu cinco dias para o governo italiano se manifestar sobre o pedido de liberdade feito pela defesa de Cesare Battisti, no processo de Extradição (EXT 1085). No despacho, datado desta quinta-feira (29), Peluso requisita, ainda, ao ministro da Justiça, cópia integral da decisão do Conare (Comitê…
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Presidente Do Stf Estende Liminar De Hc A Três Investigados Da Polícia Federal Em Campos
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, deferiu o pedido de extensão de liminar concedida no Habeas Corpus (HC) 97369, em favor de A.P.C., M.A.F.F. e F.A.R. Eles estavam presos preventivamente por determinação da 1ª Vara de Campos dos Goytacazes (RJ), após investigações realizada em março do ano passado pela Polícia Federal sobre…
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Suspeito De Chefiar Esquema De Fraude No Programa Saúde Da Família No Rj Tem Liminar Deferida
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, concedeu liminar a R.L.P.M.P., preso preventivamente por suspeita de chefiar um esquema de fraude ao Programa Saúde da Família (PSF) e ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), no município de Campos dos Goytacazes (RJ). Segundo consta dos autos, a Fundação José Pelúcio Ferreira…
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Ministério Público Questiona Decisão Do Tj-sp Que Impediu Perda De Benefício De Dias Remidos A Preso
O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Reclamação (RCL) 7556 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que teria contrariado a Súmula Vinculante nº 9. Aponta o Ministério Público que o TJ-SP desrespeitou o artigo 127 da Lei de Execuções Penais, a LEP (Lei nº…
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Stf Pede Parecer Do Ministério Público Antes De Julgar Caso De Cesare Battisti
Os autos da Extradição (Ext 1085), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de Cesare Battisti, foram encaminhados ao procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza. O despacho é do presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, em análise à petição protocolada pela defesa do italiano na qual pedia a soltura de Battisti, bem como a…
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Cobertura Especial Recorda Os 40 Anos Do Ato Institucional Nº 5 E Seus Efeitos Sobre O Stf
Os 40 anos do Ato Institucional nº 5 são lembrados pelo Supremo Tribunal Federal que apresenta uma cobertura especial sobre o tema. O site da Corte, a TV e a Rádio Justiça produziram matérias especiais, a serem veiculadas a partir de hoje (16), sobre esse período da história brasileira, do ponto de vista do Poder…
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O Impacto Do Ai-5 No Supremo
O Ato Institucional Nº 5, editado em 13 de dezembro de 1968, consolidou a ditadura ao cassar importantes direitos do cidadão brasileiro. Por causa da censura instaurada por ele, a vida política e cultural brasileira foi devastada. As ações dos cidadãos eram controladas de forma severa e a música perdeu seus intérpretes para as prisões.…
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Presidente Do Stf Permite Que Acusados De Homicídio Aguardem Recursos Em Liberdade
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, concedeu habeas corpus (HC) 97457 a condenados em júri popular no Mato Grosso, para que eles possam recorrer em liberdade da sentença condenatória. Os réus foram condenados a 14 anos de prisão, acusados de homicídio qualificado, previsto no art. 121 do Código Penal. No habeas corpus,…
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