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Entenda O Processo De Extradição No Supremo Tribunal Federal

A Constituição Federal assegura que nenhum brasileiro nato será entregue pelo governo brasileiro a outra nação para que cumpra pena por crimes cometidos naquele território. Essa garantia, contudo, não abrange estrangeiros que entram no Brasil depois de cometer crimes em outros países: eles podem ser extraditados a qualquer tempo e a qualquer país onde tenham…
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Cnj: Vara Virtual Instalada Em Belém Representa Avanço Na Aplicação De Leis Penais

Já está em funcionamento no Pará a vara de execuções penais por meio eletrônico. A instalação aconteceu na manhã desta sexta-feira (30) no Tribunal de Justiça daquele Estado, em cerimônia com a presença do ministro Gilmar Mendes, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária presidida pela desembargadora…
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Presidente Do Stf Estende Liminar De Hc A Três Investigados Da Polícia Federal Em Campos

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, deferiu o pedido de extensão de liminar concedida no Habeas Corpus (HC) 97369, em favor de A.P.C., M.A.F.F. e F.A.R. Eles estavam presos preventivamente por determinação da 1ª Vara de Campos dos Goytacazes (RJ), após investigações realizada em março do ano passado pela Polícia Federal sobre…
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Suspeito De Chefiar Esquema De Fraude No Programa Saúde Da Família No Rj Tem Liminar Deferida

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, concedeu liminar a R.L.P.M.P., preso preventivamente por suspeita de chefiar um esquema de fraude ao Programa Saúde da Família (PSF) e ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), no município de Campos dos Goytacazes (RJ). Segundo consta dos autos, a Fundação José Pelúcio Ferreira…
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O Impacto Do Ai-5 No Supremo

O Ato Institucional Nº 5, editado em 13 de dezembro de 1968, consolidou a ditadura ao cassar importantes direitos do cidadão brasileiro. Por causa da censura instaurada por ele, a vida política e cultural brasileira foi devastada. As ações dos cidadãos eram controladas de forma severa e a música perdeu seus intérpretes para as prisões.…
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