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Por ocasião do transcurso dos 60 anos da assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A da Assembléia-Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, o Brasil registra avanços substanciais neste campo. Isto se reflete não só no próprio texto de sua Constituição Federal (CF) de…

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 97005) impetrado pela defesa de R.T.S., suposto traficante de drogas, preso sob acusação de matar um professor em São Paulo (SP). O crime teria sido motivado por um desentendimento entre o professor e um adolescente de 17…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu os advogados do inquérito que investiga o vazamento de informações sigilosas do Inquérito 2424, instaurado por ordem do relator, ministro Cezar Peluso. A decisão aconteceu na tarde desta quinta-feira (4), no julgamento do Habeas Corpus (HC) 91551. O Inquérito 2424, que teve denúncia recebida pelo Plenário em…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto disse a jornalistas na tarde desta quinta-feira (4) que a decisão da Comissão de Ética da Câmara dos Deputados – que ontem absolveu o deputado Paulinho da Força (PDT/SP) de um processo de cassação que tramitava contra ele naquela casa –, não interfere na investigação…

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou, nesta quarta-feira (03), o Recurso Extraordinário (RE) 349703 e, por unanimidade, negou provimento ao RE 466343, que discutiam a prisão civil de alienante fiduciário infiel. O Plenário estendeu a proibição de prisão civil por dívida, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF),…

Como o ex-juiz Rocha Mattos já cumpriu a pena por formação de quadrilha, imposta pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) na Ação Penal 128/SP, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto determinou o arquivamento do Habeas Corpus (HC) 96954. A defesa questionava decisão do ministro Joaquim Barbosa, que julgou prejudicado…

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (97041), com pedido de liminar, do deputado federal Nelson Bornier (PMDB-RJ), por meio do qual pretende ter acesso aos autos do Inquérito (INQ) 2168 e também restabelecer o prazo para apresentação de respostas solicitadas no andamento do processo. Nesse inquérito, o deputado é investigado por irregularidades em…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 95721) impetrado, com pedido de liminar, em favor de três policiais civis da Delegacia de Investigações Gerais de Campinas (SP). V.D.S., A.F. e R.M.S. foram denunciados pela suposta prática do crime de extorsão mediante seqüestro tendo o Ministério Público paulista pedido, ao final,…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 94990), em parte, para determinar que o juiz de primeira instância profira uma nova decisão e analise a possibilidade de substituir a pena de prisão por restritiva de direitos aplicada a Heber Martins Rosa, condenado por crimes contra a fé pública. Heber foi…

O ministro Celso de Mello concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 96629 e mandou expedir imediata ordem de soltura de um menor que está internado provisoriamente há mais de 150 dias sob acusação de homicídio, quando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), em seu artigo 108, estabelece um prazo máximo de…