:: Notícias

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de arquivamento de ação penal contra o ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Crésio de Matos Rolim, por suposto crime contra a Lei 8.666/93 (Lei das Licitações). O julgamento confirma decisão liminar do relator, ministro Carlos Ayres Britto, no Habeas Corpus (HC) 92246.…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, conceder liberdade a O.V.B., preso por atentado pudor contra a própria filha. Ela denunciou o pai por abusos sexuais em sua infância quando buscava judicialmente o reconhecimento da sua paternidade. A maioria da Turma entendeu que os dois fatos – a paternidade e a denúncia…

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, nesta terça-feira (11), o Habeas Corpus (HC) 91332, cassando a liminar concedida em maio do ano passado, pelo ministro Celso de Mello, para mãe e filha condenadas pela Justiça Militar a dois anos de reclusão, por estelionato. Elas foram condenadas por deixar de comunicar…

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concederam liberdade a Rogério Correa dos Santos, preso há 14 meses por tráfico de drogas e porte de armas na cidade mineira de Lagoa Santa. Eles se convenceram de que, como descrito no pedido de Habeas Corpus (HC 95538), houve irregularidades na investigação policial que levou…

“Não faz sentido decretar-se a prisão preventiva de réu só porque ele reside fora do distrito da culpa”. Com este argumento do ministro Celso de Mello, relator do Habeas Corpus (HC) 95110, a Segunda Turma decidiu, por votação unânime, cassar a ordem de prisão preventiva decretada pelo juízo da 2ª Vara de Porto Belo (SC)…

Por entender caracterizado excesso de prazo na instrução do processo – que completará três anos no próximo mês de dezembro, sem conclusão –, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (11), por maioria, ordem de soltura de R.P.R., que cumpre prisão preventiva desde dezembro de 2005 por tráfico ilícito de entorpecentes.…

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (11), o Habeas Corpus (HC) 94434 a W.M.R. para que apele em liberdade da condenação à pena de seis anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de concussão (artigo 316 do Código Penal – CP). Na sentença condenatória, o juiz…

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (11), ordem de Habeas Corpus (HC 96351) a Ademilton Rufino da Silva, permitindo-lhe, caso não esteja preso por outro motivo, recorrer em liberdade da condenação a 12 anos de prisão pelo crime de extorsão mediante seqüestro, que lhe foi imposta pela…

O Estatuto do Desarmamento não aboliu o crime de porte de arma de fogo. Esse foi o fundamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) para negar, por unanimidade, o Habeas Corpus (HC) 95744, impetrado em favor de W.A.S., condenado por porte ilegal de arma de fogo. A defesa de W.A.S. alegava que teria…

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou liminar ao empresário Carlos Alberto Pereira Marcondes condenado por homicídio culposo (sem intenção de matar), conforme previsto no artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro. No Habeas Corpus (HC) 96554, ele pedia, liminarmente, a suspensão do cumprimento das penas até o julgamento final do HC. No mérito, requer…