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O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a sessão de julgamentos plenários na quarta-feira (15) analisando um recurso contra a decisão do ministro Cezar Peluso, que permitiu o retorno liminar de Eduardo Requião ao cargo de secretário estadual de Transporte do Paraná. Os ministros vão definir se a nomeação de Eduardo, irmão do governador do estado,…

Prisão cautelar não pode ser usada para punir o réu. Com este argumento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a imediata soltura de um cidadão acusado de homicídio qualificado, que teve decretada prisão preventiva. De acordo com o ministro, a ordem prisional está baseada em elementos insuficientes. A antecipação cautelar…

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu, nesta quinta-feira (9), pedido de extensão da extradição (EXT) 1052 para permitir ao governo dos Países Baixos processar o cidadão holandês Johan-Frederik Stellingwerf, já extraditado para aquele país e lá cumprindo pena de reclusão, por quatro crimes de estupro e um por violência sexual…

Denúncia contra o deputado federal (PP-SP) Celso Russomanno, por suposto crime de peculato na modalidade desvio, foi recebida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos. Os ministros analisaram o Inquérito (Inq) 1926 de autoria do Ministério Público Federal (MPF) no qual o parlamentar é acusado de desviar verba de gabinete para o pagamento…

O Supremo Tribunal Federal rejeitou por unanimidade o pedido do promotor de Justiça Antônio Alexandre da Silva de declarar a suspeição de dezesseis desembargadores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso em dois processos a que responde por improbidade administrativa. O processo chegou ao Supremo como uma Reclamação e foi transformado pela relatora, ministra Ellen…

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC) 94931 para três militares da aeronáutica denunciados por terem se ausentado do serviço de sentinela do Cindacta II, em Curitiba (PR), sem autorização superior, para fazer um lanche em São José dos Pinhais. Eles foram enquadrados no artigo 195…

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (7), Habeas Corpus (HC 95790) a S.O.A., presa em flagrante em Mato Grosso do Sul, quando levava 100 gramas de maconha dentro de um tênis para um irmão no presídio. A Turma acompanhou voto do relator, ministro Eros Grau, e parecer da…

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (7), o Habeas Corpus (HC) 94671 para permitir a Fábio Evangelista Vieira que responda em liberdade a processo que lhe é movido na 1ª Vara Criminal de Atibaia (SP) por roubo qualificado (artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal). Com…

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 96261) ao empresário Z.J.P., ex-sócio da Fab Car Veículos, com sede em Cascavel (PR) e filial no Mato Grosso do Sul. Ele pedia a suspensão de ação penal em curso contra ele na Justiça Federal pelos crimes contra a ordem…

A ministra Ellen Gracie arquivou mais um Habeas Corpus preventivo (HC 96301) contra a Súmula Vinculante 11, cujo enunciado restringe o uso de algemas durante as prisões apenas para os casos em que o preso oferecer risco aos policiais ou a terceiros. Segundo Ellen Gracie, o HC não é o instrumento certo para suspender o…