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O diretor da Guarda Municipal de Americana (SP), Fábio Feldman, impetrou Habeas Corpus (HC 96301) a fim de que ele e todo o seu efetivo de guardas não sejam processados criminalmente ao utilizarem algemas na condução de cidadãos que sejam surpreendidos cometendo infrações. A ação, protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), tem como relatora a…

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, nesta quinta-feira (25), o Habeas Corpus (HC) 94278, impetrado em favor do desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Nery da Costa Júnior, que pedia o arquivamento de inquérito em curso contra ele no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No processo, o desembargador…

A legitimidade da prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese de devedor de alimentos, está em discussão no Plenário do Supremo Tribunal Federal, já contando com oito votos por sua inconstitucionalidade. Esse foi o argumento do ministro Cezar Peluso para determinar a expedição de alvará de soltura em favor de T.G.D., na análise do…

Uma parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) para garantir a ressocialização de ex-presidiários, com a inserção deles no mercado de trabalho. Esse foi o tema de reunião realizada na tarde desta quarta-feira (24) entre o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, e o presidente…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na tarde desta terça-feira (23), Habeas Corpus (HC 93157) para M.M.O., acusado pela prática de homicídio qualificado. Ele questionava o fato de o juiz ter interrogado antecipadamente as testemunhas do caso. Para os ministros, porém, o Código de Processo Penal permite ao juiz antecipar a produção…

O fato de acusado não atender citação por edital não significa que ele pretende frustrar a aplicação da lei penal. Baseado nesse entendimento, os ministros da Segunda Turma do STF concederam liberdade a Adão José Sá Moreira no pedido de Habeas Corpus (HC) 95674. O caso é de um furto qualificado ocorrido em 22 de…

O Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol-DF) ingressou com Habeas Corpus (HC 96238) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Súmula Vinculante 11, editada em agosto pela Corte para limitar o uso de algemas a casos excepcionais. Segundo os policiais, a súmula é um “ato inconstitucional e desprovido de razoabilidade”. Eles pedem a…

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 96100, em que Raul Zuniga Brid e Diego Ortiz de Zevallos, administradores da Armong Financial Corporation, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, pediam o trancamento de ação penal movida contra eles na 2ª Vara Federal Criminal Especializada em Crimes contra…

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta quinta-feira (18), pedido de Extradição (EXT 1124) do cidadão italiano Salvatore Luigi Quarta, formulado pelo governo da Suíça, com base no Tratado de Extradição firmado entre os governos brasileiro e suíço. O deferimento foi parcial, para que Quarta responda, perante o Juízo de Instrução…

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas denúncias contra o deputado federal Lira Maia (DEM/PA) por suposto envolvimento em desvios de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), crimes cometidos entre 1998 e 2000, quando o parlamentar era prefeito de Santarém (PA).…