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Foi deferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao Governo de Portugal, pedido de Extradição (EXT 1115) do nacional português João Belo Caldeira, indiciado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. O pedido foi formalizado com fundamento em tratado específico firmado entre os dois países. O pedido baseia-se em mandado de detenção internacional emitido no…

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou sentença da Justiça do estado do Rio de Janeiro que condenou Rodrigo Neves Torres à pena de 14 anos de reclusão em regime fechado e multa por tentativa de latrocínio (roubo com morte), remetendo-o a novo julgamento, desta vez por Tribunal do Júri. Impôs,…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta terça-feira (16) Habeas Corpus (HC 93253) para cancelar uma condenação por estupro com violência presumida* porque a suposta vítima, com 12 anos à época dos fatos, e sua mãe não expressaram interesse em processar criminalmente o acusado. O caso ocorreu em 1995 no assentamento sem-terra…

A negativa de juiz aos defensores dos co-réus em um processo penal de formularem reperguntas (perguntas após inquirição feita pelo juiz ou pela outra parte), durante um interrogatório judicial, é motivo de anulação do processo desde a fase dos interrogatórios. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu de ofício, nesta…

Após o voto de desempate do ministro Marco Aurélio, por 3 votos a 2 a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC 93736) ajuizado pela defesa do advogado S.S.I.B., para que fosse arquivada ação penal por coação de testemunha no curso de processo, crime previsto no artigo 344 do…

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram pedido de Habeas Corpus (RHC 88406) para R.A.A.B., acusada pela morte do seu marido. Para a defesa, o processo deveria ser arquivado, principalmente porque teria ocorrido excesso de linguagem da juíza na sentença de pronúncia. Ao afirmar, na sentença que determina o…

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu a F.J.F. o direito de permanecer em liberdade até o julgamento final da ação penal em curso na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, estado de Mato Grosso. Ele foi processado, juntamente com outras sete pessoas, sob acusação de fraude contra o sistema…

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, concedeu entrevista a jornalistas logo após o término de sua participação no I Seminário de Execução Penal, realizado na manhã de hoje (11), em Brasília. Leia a íntegra da entrevista: O senhor pretende comparecer a CPI dos grampos? Ministro Gilmar Mendes - Não devo comparecer.…

O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso do deputado federal Jackson Barreto de Lima (PMDB/SE) na Ação Penal (AP) 488, proposta pelo Ministério Público. Ele responde por peculato (desvio de dinheiro público) e suposto superfaturamento de reforma e ampliação da escola municipal Sabino Ribeiro durante o período em que foi prefeito de Aracaju. A…

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) que a denúncia de um delito de extorsão envolvendo fatos ocorridos na cidade de Santos, em São Paulo, e na capital do Rio de Janeiro deve ser conduzida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O caso foi discutido por meio de uma Ação Cível…