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A competência da justiça militar para julgar civil por suposta prática do crime de falsificação de documento público foi tema de julgamento do Habeas Corpus (HC) 90451, analisado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O HC foi impetrado pela Defensoria Pública da União contra decisão do Superior Tribunal Militar (STM) no julgamento de…

Foi arquivado o Habeas Corpus (HC 95446) impetrado em favor de J.C.D., denunciado pelo crime de ato obsceno por ter urinado na rua durante o carnaval de Diamantina (MG), em fevereiro. A decisão é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. O Ministério Público ofereceu denúncia afirmando que o acusado havia constrangido…

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) em exercício, ministro Cezar Peluso, suspendeu a realização de qualquer audiência de oitiva de testemunhas nos autos da Ação Penal (AP) 470, que processa os supostos envolvidos no esquema do “Mensalão“. Os pedidos foram formulados pelas defesas de Marcos Valério Fernandes de Souza e Ramon Hollerbach Cardoso.Diante da…

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, arquivou o pedido de Habeas Corpus (HC 95394) em favor de agente da Polícia Civil acusado de extorsão. A defesa pretendia que o agente respondesse em liberdade à ação penal em curso na Justiça estadual do Distrito Federal. A decisão do ministro foi tomada no…

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou o pedido de habeas corpus (HC 95386) em que Luiz Ozilak Nunes da Silva, delegado de polícia e comerciante em São Paulo, contestava a sua prisão, que já dura mais de 250 dias. A decisão do ministro é o dia 17 de julho. Ozilak…

Três militares acusados de tortura pedem para recorrer da sentença em liberdade no Habeas Corpus 95406, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF). Por decisão da Justiça Militar do estado de Rondônia, eles conseguiram o direito de responder ao processo e recorrer da sentença em liberdade, conforme previsto no artigo 594 do Código de Processo Penal.…

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, arquivou pedido de Habeas Corpus (HC 95396) impetrado em favor de Omar Najar, condenado pela Justiça Federal Paulista por crime ambiental. Ele é acusado de cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. Najar pretendia que fossem suspensos…

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, indeferiu liminar requerida pelo juiz J.J.R.L., de Porto Velho (RO), no Habeas Corpus (HC) 95270 a fim de que fosse trancada ação penal instaurada contra ele no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O magistrado é acusado de cometer crimes de corrupção ativa (artigo 333, do…

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, afastou o entendimento da Súmula 691* e concedeu liminar para comerciante preso duas vezes na Operação Pasárgada, da Polícia Federal. A decisão foi no Habeas Corpus (HC) 95217, pedido pela defesa de P.S.S.C., que alegou falta de fundamentação que justifique a prisão preventiva. O comerciante…

O advogado V.J.D. preso pela Operação Pasárgada, da Polícia Federal, conseguiu liminar para aguardar em liberdade o julgamento de seu pedido de Habeas Corpus pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A liminar foi concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, que ao analisar o pedido de Habeas Corpus (HC) 95218 afastou…