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Por unanimidade, o deputado Clodovil Hernandes (PR-SP) foi absolvido, nesta quinta-feira(12), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da acusação de ocasionar danos ao meio ambiente. A acusação foi formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em outubro de 2003, com base no artigo 40 da Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais…

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anularam a condenação e o processo – desde a fase de instrução, contra E.B., denunciado e condenado, juntamente com outros co-réus, pela prática de formação de quadrilha e roubo em Ribeirão Bonito, interior de São Paulo. A decisão foi tomada no Habeas Corpus…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta terça-feira (10), por unanimidade, o Habeas Corpus (HC) 92711 a E.L.L., dono de uma locadora de automóveis acusado do crime de concussão (artigo 316, do Código Penal – CP), permitindo-lhe responder em liberdade à ação penal que lhe é movida por esse crime na 3ª…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta tarde (10) Habeas Corpus (HC 93050) para invalidar processo penal aberto contra o empresário e contador português Luiz Felipe da Conceição Rodrigues na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O português é sócio da Organização Excelsior Contabilidade e Administração e respondia pela suposta…

O prefeito de Camamu (BA), José Raimundo Assunção Santos, teve Habeas Corpus (HC 93829) negado, por unanimidade, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação, ele pleiteava o direito de não produzir provas que poderiam incriminá-lo em possível ação penal a ser proposta contra ele pelo Ministério Público (MP), por suposta prática de…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de Habeas Corpus (HC) 94160, impetrado em favor do advogado Ezio Rahal Melillo, que responde a centenas de processos na justiça federal em São Paulo por supostas fraudes ao INSS. O objetivo da ação era anular a denúncia apresentada pelo Ministério Público em uma…

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta terça-feira (10), liminar concedida em abril deste ano pelo ministro Celso de Mello à doméstica F.R.A., permitindo-lhe que responda em liberdade à acusação de estelionato (artigo 171, do Código Penal), e estendeu, de ofício, a mesma medida a seu companheiro, R.J.P. Em seu…

Condenado a seis anos de prisão pelo estupro de sua própria esposa, S.M.C. não conseguiu anular o processo que levou à sua condenação pela justiça carioca. A decisão, unânime, foi da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou, na tarde desta terça-feira (10), o pedido de Habeas Corpus (HC) 93441. De acordo com a defesa,…

Pedido feito por policial militar para aguardar em liberdade seu julgamento pelo júri popular foi negado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Acusado de assassinato, ele ingressou com Habeas Corpus (HC 94753) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decreto de prisão preventiva que o mantém encarcerado desde o dia 26 de maio de 2006.  Segundo…

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, receber denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Celso Russomano (PP-SP), pelo crime de falsidade ideológica, com base no Código Eleitoral. Com isso, será instaurada ação penal contra o parlamentar, acusado de ter inserido “declaração falsa no requerimento de transferência…