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“A mera referência ao nome de algum parlamentar no curso das investigações não tem o condão de considerá-lo sob investigação”. Com esse entendimento, a ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu a Reclamação (RCL) 6036, feito pelo advogado Ricardo Tosto. Ele pretendia suspender a ação penal aberta em virtude da Operação Santa Tereza,…

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 93902, requerido pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro em favor de José Madeira da Silva, condenado por incêndio criminoso (artigo 250 do Código Penal). Na ação, a Defensoria alega a atipicidade da conduta do condenado…

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar da Defensoria Pública da União no Habeas Corpus (HC) 94583, para que fosse aplicado o princípio da insignificância e, conseqüentemente, suspenso o processo contra o soldado M.S.L., condenado pelo porte de 8,24 gramas de maconha. O soldado foi condenado a um…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS 25141), em que um militar pretendia abrir ação penal contra o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, e seus ministros Ronaldo Sardemberg (Ciência e Tecnologia) e Celso Lafer (Relações Exteriores). Segundo o autor da ação,…

O ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Saulo de Castro Abreu Filho, teve negado pedido de suspensão da ação penal que tramita contra ele na justiça paulista por abuso de autoridade. A decisão foi do ministro Eros Grau, relator do Habeas Corpus (HC) 93224. Segundo consta na ação, no dia 14 de maio de 2005,…

Condenado a 15 anos de prisão por assassinar a própria mãe em 1985, na cidade de Niterói (RJ), o economista Roberto Alves Menezes não teve sucesso em seu pedido de liberdade ao Supremo Tribunal Federal (STF). Por maioria, a Primeira Turma não conheceu (arquivou) o Habeas Corpus (HC 93673), impetrado em favor do economista para…

É possível o conhecimento de habeas corpus que discute decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação diferente da que é questionada? E o Ministério Público, pode propor ação pública condicionada [mediante representação da vítima], em casos de crime contra os costumes – a exemplo do estupro – praticado contra vítima pobre? Ao se…

O comerciante M.P.S.L., acusado de ter assaltado a agência do Banco do Brasil em Afogados da Ingazeira (PE), em julho de 2005, teve seu pedido liminar deferido no Habeas Corpus (HC) 94179 para responder ao processo em liberdade. A liminar foi concedida pelo relator, ministro Cezar Peluso, “determinando a expedição de contramandado de prisão em…

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou a Súmula 691/STF para negar o Habeas Corpus (HC) 94613, impetrado pelo soldado da Polícia Militar do Rio de Janeiro J.D.M. no Supremo Tribunal Federal (STF). O PM  pedia o reconhecimento do direito de responder em liberdade a ação penal que lhe é movida pelo…

Por cinco votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou nesta tarde (8) denúncia (INQ 2191) oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Ciro Nogueira (PP-PI), pela suposta prática de prevaricação (quando agente ou funcionário público deixa de cumprir sua função para satisfazer interesse pessoal). O parlamentar foi acusado de, na…