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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a condenação penal de dois militares flagrados consumindo cigarro com 2 decigramas de maconha. Os ministros entenderam que o princípio da insignificância se aplica aos crimes de porte e uso de drogas em quantidade mínima e para uso próprio por parte de soldados das Forças Armadas.…

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou procedimento penal instaurado contra um acusado de tráfico de drogas porque o juiz responsável pelo caso não teria respeitado a regra do contraditório prévio ao recebimento da denúncia, prevista na Lei de Tóxicos. Segundo o relator do caso, ministro Celso de Mello, a inobservância…

Foi indeferida, pelo ministro Carlos Ayres Britto, liminar requerida no Habeas Corpus (HC 94321) por Jovani Nefferson de Souza, ex-prefeito do município mineiro de Fortaleza de Minas e seu irmão Jarbas Silas de Souza. Ambos foram denunciados pelo Ministério Público por crimes contra a administração pública e pediam liberdade ao Supremo Tribunal Federal (STF). O…

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (22), os Habeas Corpus (HCs) 94273 e 94275, permitindo que R.A.C. e R.F.A. respondam em liberdade a novo processo por tráfico de drogas. A 2ª Vara Criminal de Criciúma (SC) condenou as acusadas à pena de sete anos de reclusão em regime fechado, no curso…

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou Habeas Corpus (HC 93879) impetrado pela defesa do policial civil aposentado B.A.C.F. Ele contestava suposto erro em seu julgamento pelo tribunal do Júri e a demora na análise de um habeas corpus que impetrou, em 2006, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O policial…

Indeferida liminar para acusado de causar morte no trânsito O ministro Joaquim Barbosa do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 94376 impetrado em defesa de Júlio César Vieira Vilela, condenado a 14 anos de reclusão em regime inicialmente fechado por ter atropelado, no dia 21 de maio de…

Acusado por tráfico de drogas responderá a processo em liberdade Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu hoje (15) Habeas Corpus (HC 93361) em favor de A.S.S., denunciado pela suposta prática de tráfico de drogas, em Jequié, no interior da Bahia. O réu encontra-se preso preventivamente há mais de um ano…

Suspensa a ação penal contra empresário preso durante investigações da Operação Vampiro Está suspenso o andamento da ação penal contra o empresário Laerte de Arruda Corrêa Junior, inclusive o interrogatório marcado para o dia 17 de abril. O ministro Paulo Gallotti, da Sexta Turma, concedeu a liminar pedida pela defesa do acusado, preso durante as…

STJ cassa liminar e Paulo César Timponi volta para a prisão Decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revoga a liminar que mantinha Paulo César Timponi em liberdade. Ele responde a processo por homicídio doloso, acusado de ter matado três pessoas em acidente de trânsito na Ponte JK. A…

Atestado da direção do presídio é suficiente para provar bom comportamento para progressão de regime É ilegal a exigência prevista no Regimento Disciplinar Penitenciário de que o atestado de bom comportamento carcerário seja homologado por comissão da Secretaria de Justiça e da Segurança local. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça…