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2ª Turma anula ação penal e condenação de catarinense por tráfico de drogas A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, na tarde de hoje (11), uma ação penal contra C.G.R.F., condenado inicialmente a quatro anos de reclusão por tráfico de drogas em Santa Catarina. Para o relator do Habeas Corpus (HC) 93779, ministro…

Despachante acusado de envolvimento em exploração ilegal de madeira tem HC deferido A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) mandou relaxar, nesta terça-feira (11), ordem de prisão preventiva decretada pela 1ª Vara da Justiça Federal em Mato Grosso contra o despachante J.A.D., acusado de envolvimento com uma suposta quadrilha de exploração ilegal de madeira…

Autor de roubo qualificado de motocicleta tem pedido de liberdade negado pela 1ª Turma A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu Habeas Corpus (HC) 92941 impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de C.D.G., preso em flagrante em 18 de novembro sob acusação de ter roubado uma motocicleta, em concurso de…

STF indefere pedido de desaforamento de processo contra acusados de homicídio O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 93939, em que acusados de serem mandantes e executantes do assassinato de Juarez Braga de Lima, ex-vice-prefeito e ex-vereador de João Pinheiro (MG), ocorrido em 2002, pedem…

Condenados por crime ambiental conseguem liminar para não ter a pena aumentada Foi concedida pelo ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma liminar para suspender a execução penal contra dois empresários condenados por crime ambiental no Rio Grande do Sul. A liminar foi pedida no Habeas Corpus (HC) 93689 por Rogério Ferrari Beylouni…

1ª Turma: falta de intimação pessoal de MP e defensor público fere princípio da ampla defesa Por falta de intimação pessoal do Ministério Público e do defensor público para participarem de julgamentos, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam, por unanimidade, duas ordens de Habeas Corpus (HC 88834 e 92408) na…

STF suspende ação penal contra denunciado na Operação Jaleco Branco O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 93893, para suspender a Ação Penal (AP 510) em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o economista Marcelo de Oliveira Guimarães. Ele foi preso em…

DECISÃO Dado como garantia, cheque pré-datado sem fundos é obrigação descumprida e não ilícito penal O cheque pré-datado, como ordem de pagamento à vista, emitido sem fundos não caracteriza ilícito penal qualquer. O entendimento, unânime, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segue o voto do ministro Hamilton Carvalhido e confirma a jurisprudência…

DECISÃO  Ordem de prisão antes da apelação deve demonstrar efetiva necessidade O fundamento de reiteração de práticas criminosas combinadas com conduta social distorcida é insuficiente para determinar a prisão preventiva do réu para que ele possa apelar contra decisão condenatória. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo os ministros,…

DECISÃO  Mera denúncia anônima não é causa para procedimento criminal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o arquivamento de um procedimento criminal baseado em um e-mail anônimo encaminhado à Ouvidoria do Ministério Público do Rio de Janeiro. A ação tramitava no órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro…