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2ª Turma anula condenação contra acusado de estupro presumido que casou com a vítima Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou hoje (11) a condenação de um homem acusado de estupro presumido, que ocorre quando não há violência física e considera-se tão-somente o fato de a vítima ser menor de 14…

1ª Turma do Supremo concede habeas corpus aos bispos da Igreja Renascer Fundadores da Igreja Renascer em Cristo, Sonia e Estevam Hernandes obtiveram Habeas Corpus (HC 90756) impetrado contra ordem de prisão preventiva decretada pela justiça paulista, em razão da suposta prática do crime de lavagem de dinheiro. A decisão, que concedeu o pedido, é…

1ª Turma considera abusivo excesso de recursos da defesa do ex-juiz Rocha Mattos “A reiteração dos recursos mal disfarça a natureza abusiva” e tem o claro objetivo de retardar ao máximo a execução da sentença. Seguindo esse entendimento do ministro Carlos Ayres Britto, relator do Agravo de Instrumento (AI) 643632, a Primeira Turma do Supremo Tribunal…

STF indefere pedido de desaforamento de processo contra acusados de homicídio O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 93939, em que acusados de serem mandantes e executantes do assassinato de Juarez Braga de Lima, ex-vice-prefeito e ex-vereador de João Pinheiro (MG), ocorrido em 2002, pedem…

Condenados por crime ambiental conseguem liminar para não ter a pena aumentada Foi concedida pelo ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma liminar para suspender a execução penal contra dois empresários condenados por crime ambiental no Rio Grande do Sul. A liminar foi pedida no Habeas Corpus (HC) 93689 por Rogério Ferrari Beylouni…

1ª Turma: falta de intimação pessoal de MP e defensor público fere princípio da ampla defesa Por falta de intimação pessoal do Ministério Público e do defensor público para participarem de julgamentos, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam, por unanimidade, duas ordens de Habeas Corpus (HC 88834 e 92408) na…

STF suspende ação penal contra denunciado na Operação Jaleco Branco O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 93893, para suspender a Ação Penal (AP 510) em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o economista Marcelo de Oliveira Guimarães. Ele foi preso em…

DECISÃO Dado como garantia, cheque pré-datado sem fundos é obrigação descumprida e não ilícito penal O cheque pré-datado, como ordem de pagamento à vista, emitido sem fundos não caracteriza ilícito penal qualquer. O entendimento, unânime, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segue o voto do ministro Hamilton Carvalhido e confirma a jurisprudência…

DECISÃO  Ordem de prisão antes da apelação deve demonstrar efetiva necessidade O fundamento de reiteração de práticas criminosas combinadas com conduta social distorcida é insuficiente para determinar a prisão preventiva do réu para que ele possa apelar contra decisão condenatória. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo os ministros,…

DECISÃO  Mera denúncia anônima não é causa para procedimento criminal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o arquivamento de um procedimento criminal baseado em um e-mail anônimo encaminhado à Ouvidoria do Ministério Público do Rio de Janeiro. A ação tramitava no órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro…