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Ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal, indeferiu, em 28 de dezembro último, o Habeas Corpus (HC 92920), com pedido de liminar requerido pela Defensoria Pública da União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça de arquivar recurso em favor de M.S. e CTV para que seja reconhecida a prescrição do crime. O HC…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e concedeu Habeas Corpus (HC 92722) para converter a pena de M.L.N. de privativa de liberdade para pena restritiva de direitos*. O acusado foi condenado a um ano e dez meses por tentativa de roubo e essa sentença transitou…

Ao julgar o Habeas Corpus (HC) 92709 na tarde desta terça-feira (18), por unanimidade os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam ordem de ofício para que João Reinaldo Issa, condenado por crime hediondo, seja transferido para o regime semi-aberto. Como a defesa não havia feito esse pedido no Superior Tribunal de…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, hoje (18), pedido de liminar formulado por J.R.R.S. no Habeas Corpus (HC) 90226, invalidando, desde o recebimento da denúncia, inclusive, o procedimento penal contra ele instaurado pela 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, no ABC paulista, por tráfico de entorpecentes. A Turma aceitou a…

O ministro Eros Grau cassou o decreto de prisão preventiva expedido contra o empresário baiano Gervásio Meneses de Oliveira, investigado pela Operação Jaleco Branco, da Polícia Federal. A decisão ocorreu em análise do Habeas Corpus (HC 93265) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato da ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…

Estaria o amplo direito à defesa, previsto na Constituição, sendo desrespeitado quando o interrogatório acontece através de videoconferência? No dia 17/12/2007, às 20h30, especialistas em Direito Penal e Tecnologia da Informação esclareceram dúvidas e forneceram elementos para o debate sobre um tema cada vez mais em voga, já que a tecnologia permite que recursos como…

O ministro Marco Aurélio indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 93011, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo pecuarista sul-mato-grossense M.C.S. A ação contestava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve na 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo uma ação penal que seria referente à apuração dos mesmos fatos e motivos pelos…

O ministro Ricardo Lewandowski é o relator do Habeas Corpus (HC) 93343, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor da esposa de Fernandinho Beira-Mar, a estudante de direito Jacqueline Alcântara de Moraes, que está presa preventivamente na penitenciária feminina do Paraná, em Piraquara. De acordo com a Polícia Federal (PF), com a prisão de…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, por unanimidade, ao julgar o Habeas Corpus (HC) 92961, aplicar o princípio da insignificância para absolver T.A.S. da condenação a um ano de prisão com sursis pelo prazo de prova de dois anos, que lhe foi imposta pela justiça militar pelo crime de consumo…

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta terça-feira (11), o Habeas Corpus (HC) 92417 para conceder liberdade condicional a C.R.S. e R.M.R.M., condenadas pela justiça do Rio de Janeiro a seis anos de prisão por tráfico ilícito de entorpecentes (arts. 12 e 14 da Lei nº 6.368/76). Determinou, ao mesmo…