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A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 93535, com pedido de liminar, à C.L.M., condenado por atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos (artigo 214 c/c artigo 224, alínea a, do Código Penal). Caso No habeas, a defesa de C.L. alegou que houve vício…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e concedeu Habeas Corpus (HC 92722) para converter a pena de M.L.N. de privativa de liberdade para pena restritiva de direitos*. O acusado foi condenado a um ano e dez meses por tentativa de roubo e essa sentença transitou…

Ao julgar o Habeas Corpus (HC) 92709 na tarde desta terça-feira (18), por unanimidade os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam ordem de ofício para que João Reinaldo Issa, condenado por crime hediondo, seja transferido para o regime semi-aberto. Como a defesa não havia feito esse pedido no Superior Tribunal de…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, hoje (18), pedido de liminar formulado por J.R.R.S. no Habeas Corpus (HC) 90226, invalidando, desde o recebimento da denúncia, inclusive, o procedimento penal contra ele instaurado pela 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, no ABC paulista, por tráfico de entorpecentes. A Turma aceitou a…

O ministro Eros Grau cassou o decreto de prisão preventiva expedido contra o empresário baiano Gervásio Meneses de Oliveira, investigado pela Operação Jaleco Branco, da Polícia Federal. A decisão ocorreu em análise do Habeas Corpus (HC 93265) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato da ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…

Estaria o amplo direito à defesa, previsto na Constituição, sendo desrespeitado quando o interrogatório acontece através de videoconferência? No dia 17/12/2007, às 20h30, especialistas em Direito Penal e Tecnologia da Informação esclareceram dúvidas e forneceram elementos para o debate sobre um tema cada vez mais em voga, já que a tecnologia permite que recursos como…

O ministro Marco Aurélio indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 93011, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo pecuarista sul-mato-grossense M.C.S. A ação contestava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve na 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo uma ação penal que seria referente à apuração dos mesmos fatos e motivos pelos…

O ministro Ricardo Lewandowski é o relator do Habeas Corpus (HC) 93343, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor da esposa de Fernandinho Beira-Mar, a estudante de direito Jacqueline Alcântara de Moraes, que está presa preventivamente na penitenciária feminina do Paraná, em Piraquara. De acordo com a Polícia Federal (PF), com a prisão de…

O ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Saulo de Castro Abreu Filho, teve negado pedido de suspensão da ação penal que tramita contra ele na justiça paulista por abuso de autoridade. A decisão foi do ministro Eros Grau, relator do Habeas Corpus (HC) 93224. Segundo consta na ação, no dia 14 de maio de 2005,…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, por unanimidade, ao julgar o Habeas Corpus (HC) 92961, aplicar o princípio da insignificância para absolver T.A.S. da condenação a um ano de prisão com sursis pelo prazo de prova de dois anos, que lhe foi imposta pela justiça militar pelo crime de consumo…