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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por votação unânime e de acordo com voto do relator, ministro Gilmar Mendes, concedeu de ofício o Habeas Corpus (HC) 89794 para o empresário A.A. O habeas foi impetrado contra negativa da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que fundamentou sua decisão na Súmula 691 do…

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiram o Habeas Corpus (HC) 86698, concedendo suspensão condicional da pena a L.F.R.P.L., condenado por uso de entorpecentes, conforme o artigo 16 da Lei 6.368/72 (Lei de Tóxicos). O habeas foi impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu pela constitucionalidade do parágrafo…

Condenados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a quatro anos de prisão por tráfico de drogas, Fagner Luiz de Oliveira Silva e Amanda Rosa Oliveira conseguiram o direito de apelar em liberdade. A decisão unânime foi tomada hoje (19) pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros decidiram conceder Habeas Corpus…

Acusado, em tese, pela prática de receptação qualificada, A.C.A. obteve liberdade por meio de uma decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Na análise do Habeas Corpus (HC) 91181, os ministros determinaram a expedição do alvará de soltura ao entenderem que não é suficiente para decretação de prisão preventiva a simples menção do…

Pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aplicação da atenuante da confissão espontânea só é admitida quando o acusado reconhece em juízo a autoria do delito. Por esse motivo, a Primeira Turma negou o benefício a Afonso César Braga, administrador da empresa Brasil Sul Passagens e Turismo Ltda. A empresa teria adquirido dólares…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 90 da Lei 9.099/95, por considerá-lo desrespeitoso ao princípio da retroatividade da lei penal mais benigna. Esta foi a decisão do Plenário no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1719, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou habeas-corpus a Jones Antônio Machado, acusado de integrar quadrilha especializada no roubo a carros-fortes no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, com uso de armas de grosso calibre e explosivos. A decisão invalida liminar anteriormente concedida pelo ministro Nilson Naves. Jones Antônio Machado se…

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de trancamento de inquérito policial por crime tributário a dois empresários, ex-sócios da Artificial Indústria e Comércio de Roupas Ltda. A decisão é do ministro Cezar Peluso que, em análise do Habeas Corpus (HC) 91542, indeferiu liminar requerida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na ação,…

Acusado pela prática dos crimes de tráfico internacional de entorpecentes, associação para o tráfico e tráfico internacional de armas e munições, o agropecuarista paranaense G.M. teve pedido de liberdade negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esta foi a decisão do ministro Celso de Mello ao analisar o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 91389.…

O Habeas Corpus (HC) 91014, em que a defesa pedia a expedição de alvará de soltura em favor de A.M.O., foi deferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), após empate na votação. A.M.O. foi preso em flagrante por supostamente ter roubado, com uso de arma de fogo e concurso de pessoas, uma agência…