Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiram o Habeas Corpus (HC) 86698, concedendo suspensão condicional da pena a L.F.R.P.L., condenado por uso de entorpecentes, conforme o artigo 16 da Lei 6.368/72 (Lei de Tóxicos). O habeas foi impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu pela constitucionalidade do parágrafo…
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2ª Turma Do Stf Concede Habeas Para Condenados Por Tráfico De Drogas
Condenados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a quatro anos de prisão por tráfico de drogas, Fagner Luiz de Oliveira Silva e Amanda Rosa Oliveira conseguiram o direito de apelar em liberdade. A decisão unânime foi tomada hoje (19) pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros decidiram conceder Habeas Corpus…
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Acusado De Receptação Qualificada Obtém Liberdade Em Decisão Da 1ª Turma Do Stf
Acusado, em tese, pela prática de receptação qualificada, A.C.A. obteve liberdade por meio de uma decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Na análise do Habeas Corpus (HC) 91181, os ministros determinaram a expedição do alvará de soltura ao entenderem que não é suficiente para decretação de prisão preventiva a simples menção do…
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Stj Deverá Dar Preferência A Julgamento De Ação De Advogado Denunciado Por Estelionato
O Habeas Corpus (HC) 91200, em favor do advogado J.B.S.C., foi deferido em parte pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) dê preferência ao julgamento de dois pedidos de habeas corpus do advogado impetrados naquela corte. Conforme os autos, o advogado foi denunciado pelo Ministério Público…
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Confissão Espontânea Só Serve De Atenuante Se Autoria Do Delito For Reconhecida Em Juízo
Pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aplicação da atenuante da confissão espontânea só é admitida quando o acusado reconhece em juízo a autoria do delito. Por esse motivo, a Primeira Turma negou o benefício a Afonso César Braga, administrador da empresa Brasil Sul Passagens e Turismo Ltda. A empresa teria adquirido dólares…
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Plenário Do Stf Reafirma Entendimento De Que Lei Penal Mais Benigna Deve Retroagir Para Beneficiar O Réu
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 90 da Lei 9.099/95, por considerá-lo desrespeitoso ao princípio da retroatividade da lei penal mais benigna. Esta foi a decisão do Plenário no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1719, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados…
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Ladrão De Carro Forte No Sul Do País Deve Voltar Para A Prisão
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou habeas-corpus a Jones Antônio Machado, acusado de integrar quadrilha especializada no roubo a carros-fortes no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, com uso de armas de grosso calibre e explosivos. A decisão invalida liminar anteriormente concedida pelo ministro Nilson Naves. Jones Antônio Machado se…
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Indeferida Liminar Em Hc A Empresários Cariocas Acusados De Falsificação E Crime Tributário
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de trancamento de inquérito policial por crime tributário a dois empresários, ex-sócios da Artificial Indústria e Comércio de Roupas Ltda. A decisão é do ministro Cezar Peluso que, em análise do Habeas Corpus (HC) 91542, indeferiu liminar requerida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na ação,…
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Ministro Do Supremo Nega Pedido De Liberdade De Acusado Por Tráfico De Entorpecentes E Armas
Acusado pela prática dos crimes de tráfico internacional de entorpecentes, associação para o tráfico e tráfico internacional de armas e munições, o agropecuarista paranaense G.M. teve pedido de liberdade negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esta foi a decisão do ministro Celso de Mello ao analisar o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 91389.…
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1ª Turma Do Stf Indefere Habeas Para Empresários Acusados De Crimes Contra A Ordem Tributária
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de Habeas Corpus (HC) 90836, impetrado pela defesa de A.M.M. e D.V.S., sócios da empresa Naxa Tecnologia Ltda. Assim, fica mantido o andamento do inquérito policial a que respondem por supostos crimes contra a ordem tributária e falsidade ideológica (artigo 1º, incisos I a V…
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