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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, o direito à substituição de pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, em um caso de tráfico de drogas, no qual a condenada foi sentenciada à pena de três anos em regime fechado. A decisão beneficiou Odete Duarte Tabosa, condenada por tráfico de entorpecentes,…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas-corpus a Maria de Fátima Pereira da Silva e Fernando José Monteiro de Oliveira, acusados de intermediar compra de drogas do colombiano Alfer Ernesto Arango. Por maioria, a Sexta Turma não concedeu aos réus o direito de responder em liberdade pelo crime de tráfico internacional de…

Cláudio Adriano Ribeiro, assaltante de bancos conhecido como “Papagaio“, vai continuar em regime fechado. O pedido de liminar feito pela defesa em um habeas-corpus foi indeferido pela ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O habeas-corpus contesta liminar concedida pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,…

O furto consumado de óculos de grau, mesmo que não expresse forte agressão ao patrimônio da vítima, não se insere no conceito de crime de bagatela. Assim entendeu a Quinta Turma do Superior Tribunal Justiça (STJ), que cassou as decisões de primeiro e segundo graus que absolveram uma jovem por apropriar-se de um par de…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal autorizou o envio de cópias das provas constantes no Inquérito (INQ) 2424, que apura denúncias da Operação Furacão, para o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça. Os ministros seguiram por maioria o entendimento do relator, Cezar Peluso, que autorizou o repasse das informações, “sob dever de resguardo do sigilo“, para procedimentos…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao deferir o Habeas Corpus (HC) 84997, concedeu liberdade a D.G.R., para que responda a processo criminal em liberdade. D.G.R. é réu em ação penal que apura sua participação em crime de homicídio triplamente qualificado e outro, igualmente qualificado, mas apenas tentado. O crime teria sido praticado por D.G.R.…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC 90248) a menor de idade que cumpria medida sócio-educativa de semiliberdade por causar dano a patrimônio público, e que completou 18 anos. Para a defesa, ao atingir a maioridade civil e penal, a medida deveria ser extinta, de acordo com determinação…

A  Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o Habeas Corpus (HC) 89387, para anular o julgamento de um recurso pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), em 14 de dezembro de 2004. A ação foi impetrada V.A.A., que pedia a anulação do julgamento, tendo em vista que seus advogados de defesa não…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, indeferiu o Habeas Corpus (HC) 88196, em que o comerciante J.R.T., acusado de integrar organização de tráfico internacional de drogas, pedia o relaxamento de sua prisão preventiva. Os advogados sustentavam, na ação, que o decreto de prisão do comerciante se limitou a “fazer meras conjecturas,…

Leia íntegra do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de dois recursos (agravos regimentais) interpostos nos Inquéritos (INQ) 2231 e 2333, pelo ex-deputado federal José Janene. O Plenário do Supremo negou os pedidos formulados pelo ex-parlamentar. Nas duas decisões, que motivaram os recursos, o ministro-relator Celso de Mello reconheceu que o STF não…