Leia íntegra do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de dois recursos (agravos regimentais) interpostos nos Inquéritos (INQ) 2231 e 2333, pelo ex-deputado federal José Janene. O Plenário do Supremo negou os pedidos formulados pelo ex-parlamentar. Nas duas decisões, que motivaram os recursos, o ministro-relator Celso de Mello reconheceu que o STF não…
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Ministros Decidem Que Cabe Ao Mpe-rj Oferecer Denúncia Contra Ex-governador Do Rio De Janeiro
Em decisão unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiram a Ação Cível Originária (ACO) 853 e reconheceram que é atribuição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) expedir opinio delicti [parecer do promotor público para oferecer denúncia contra o possível criminoso] sobre autos de investigação de fatos imputados ao ex-governador do Rio…
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Deferida Liminar A Acusado De Porte Ilegal De Arma
O ministro Gilmar Mendes deferiu o pedido liminar no habeas corpus (HC) 90157, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de J.R.M, para assegurar ao paciente o direito de permanecer em liberdade, até a apreciação do mérito de recurso semelhante que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O HC é contra decisão liminar…
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Plenário Nega Recursos De José Janene Sobre Competência Para Julgar O Ex-deputado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou dois recursos (agravos regimentais) interpostos nos Inquéritos (INQ) 2231 e 2333, pelo ex-deputado federal José Janene. Nas duas decisões, que motivaram os recursos, o ministro-relator Celso de Mello reconheceu que o STF não teria competência penal originária para analisar a ação referente à Janene em razão de não…
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Segunda Turma Rejeita Pedidos De Condenado Por Peculato
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou três pedidos de Habeas Corpus de M.K.F, condenado por peculato. Miguel era servidor público e ocupava o cargo de diretor da Secretaria Adjunta de Conciliação e Julgamento da cidade de Paranaguá (PR). Foi preso sob acusação de desvio de dinheiro e condenado por peculato - quando…
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Negado Hc A Acusado Por Ofensa Às Forças Armadas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC) 89344, impetrado por F.G.N.P. contra decisão do Superior Tribunal Militar (STM) que negou habeas no qual o acusado postulava o trancamento de ação penal em trâmite na 9ª Circunscrição Judiciária Militar. A ação relata que F.G. foi acusado por difamação contra superior…
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1ª Turma Do Stf Anula Ação Penal Por Inexistência De Crédito Tributário Constituído
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade, o Habeas Corpus (HC) 89983, em que W.A.E. contesta acórdão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta decisão deu parcial provimento a recurso do Ministério Público (MP), determinando o prosseguimento de ação penal promovida contra W.A.E., pelo crime previsto no artigo…
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Supremo Nega Liminar Em Hc Dos Bispos Da Igreja Renascer
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido liminar no Habeas Corpus (HC) 90756, impetrado pelos bispos e fundadores da Igreja Renascer em Cristo, Estevan Hernandes Filho e Sonia Haddad Moraes Hernandes. Eles pediam concessão de liminar para suspender a ordem de prisão decretada contra eles pela justiça paulista. Na decisão, o…
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Plenário Do Stf Nega Habeas Para Policiais Acusados De Exigir Vantagens Pessoais
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, indeferiu o Habeas Corpus (HC) 85779, requerido pela defesa de César Marcelo Ribeiro da Silva; Ekner Rubens Maia; Luiz Cláudio Vasconcelos, condenados a quatro anos e oito meses de reclusão, pelo crime de concussão (extorsão ou exigência abusiva de funcionário público ou autoridade pública), conforme previsto no artigo…
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Suspenso Julgamento Sobre Atipicidade De Porte De Munição
Após pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), ficou suspenso o julgamento do Habeas Corpus (HC) 90075, que pedia a extinção de ação penal, alegando atipicidade do crime de porte de munição. O autor do habeas corpus foi denunciado como incurso no artigo 14 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento),…
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