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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nesta terça-feira (16/10) a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação penal contra acusado de ter usado documento falso perante instituição bancária privada. A decisão unânime dos ministros foi tomada no julgamento do mérito do Habeas Corpus (HC) 85773, impetrado por Espedito Pereira das…

A incitação à produção caseira de maconha feita por meio de uma página eletrônica (site) deve ser processada e julgada na Justiça Estadual. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou um conflito de competência em que se discutia a possibilidade de o caso ser responsabilidade ou não da…

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar requerida na Reclamação (RCL) 4678 para assegurar a um advogado capixaba, preso preventivamente, a prerrogativa profissional de ser recolhido em prisão domiciliar até o julgamento final da ação.  O acusado está preso em uma das celas da Superintendência da Polícia Federal da…

Vai continuar a ação penal contra o ex-diretor do Banco Mercantil S/A Carlos Alberto Didier Lyra, acusado de gestão temerária, que configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional, que teria sido praticado no período de 7/11/1994 a 11/8/1995. A decisão, por unanimidade, é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.  Segundo a denúncia, os…

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve jurisprudência da Corte no sentido de que o término da instrução criminal justifica a liberdade provisória de acusado. Com a decisão, pelo deferimento do Habeas Corpus (HC) 89196, impetrado em favor de A.P, fica revogada a prisão preventiva decretada contra ele. A…

A competência para julgar recurso de apelação em crimes de menor potencial ofensivo não é necessariamente da Turma Recursal. Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as ações ajuizadas até a entrada em vigor da Lei nº 10.259/01, que ampliou o rol de delitos de menor potencial ofensivo para crimes com pena…

A absolvição em processo penal por ausência de provas não garante a reintegração de servidor público demitido em processo administrativo pela mesma questão abordada na ação penal. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros negaram o recurso interposto pelo escrivão Aderbal Rodrigues Junior contra ato do governador do…

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 89722 da Defensoria Pública da União em favor de C.J.S.R. A ré foi denunciada pelo Ministério Público por prática do crime de descaminho previsto no artigo 334 do Código Penal, que estabelece pena de um a quatro anos de reclusão para…

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no pedido de Habeas Corpus (HC) 89693, solicitado pelo funcionário público R.C.P.R, condenado por peculato. O crime é previsto no Código Penal e caracterizado pela apropriação de dinheiro ou bem público que tem posse em razão do cargo de funcionário público, em proveito…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 88857) impetrado contra decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve o regime prisional fechado para Maria Domingas Rodrigues Ribeiro, condenada por tráfico de mulheres [artigo 231 do Código Penal (CP)]. O advogado de Maria Domingas apelou da sentença que…