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Maurício Bechara, condenado a 17 anos e seis meses de prisão pelo crime de roubo, teve Habeas Corpus (HC 86320) indeferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). No habeas, impetrado contra decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa pretendia que fosse reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e,…

A incitação à produção caseira de maconha feita por meio de uma página eletrônica (site) deve ser processada e julgada na Justiça Estadual. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou um conflito de competência em que se discutia a possibilidade de o caso ser responsabilidade ou não da…

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar requerida na Reclamação (RCL) 4678 para assegurar a um advogado capixaba, preso preventivamente, a prerrogativa profissional de ser recolhido em prisão domiciliar até o julgamento final da ação.  O acusado está preso em uma das celas da Superintendência da Polícia Federal da…

Vai continuar a ação penal contra o ex-diretor do Banco Mercantil S/A Carlos Alberto Didier Lyra, acusado de gestão temerária, que configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional, que teria sido praticado no período de 7/11/1994 a 11/8/1995. A decisão, por unanimidade, é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.  Segundo a denúncia, os…

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve jurisprudência da Corte no sentido de que o término da instrução criminal justifica a liberdade provisória de acusado. Com a decisão, pelo deferimento do Habeas Corpus (HC) 89196, impetrado em favor de A.P, fica revogada a prisão preventiva decretada contra ele. A…

A competência para julgar recurso de apelação em crimes de menor potencial ofensivo não é necessariamente da Turma Recursal. Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as ações ajuizadas até a entrada em vigor da Lei nº 10.259/01, que ampliou o rol de delitos de menor potencial ofensivo para crimes com pena…

A absolvição em processo penal por ausência de provas não garante a reintegração de servidor público demitido em processo administrativo pela mesma questão abordada na ação penal. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros negaram o recurso interposto pelo escrivão Aderbal Rodrigues Junior contra ato do governador do…

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 89722 da Defensoria Pública da União em favor de C.J.S.R. A ré foi denunciada pelo Ministério Público por prática do crime de descaminho previsto no artigo 334 do Código Penal, que estabelece pena de um a quatro anos de reclusão para…

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no pedido de Habeas Corpus (HC) 89693, solicitado pelo funcionário público R.C.P.R, condenado por peculato. O crime é previsto no Código Penal e caracterizado pela apropriação de dinheiro ou bem público que tem posse em razão do cargo de funcionário público, em proveito…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 88857) impetrado contra decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve o regime prisional fechado para Maria Domingas Rodrigues Ribeiro, condenada por tráfico de mulheres [artigo 231 do Código Penal (CP)]. O advogado de Maria Domingas apelou da sentença que…