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Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, invalidar denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Arthur Maurício de Lemos e Cláudio Arthur Moutinho Maurício. O pedido foi requerido no Habeas Corpus (HC) 84436 – cujo mérito foi julgado hoje pelo colegiado. Sócios-gerentes de ações da…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, negou pedido de progressão de regime prisional feito por Almir Antonio Miranda, no Habeas Corpus (HC) 86631. Condenado a pena de 10 anos de reclusão em regime fechado pela prática dos crimes de roubo qualificado (artigo 157, parágrafo 2º, I) e interrupção de…

Foi deferido parcialmente, por unanimidade, o Habeas Corpus (HC) 88190, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos advogados do empresário H.C.A., do ramo de importação e exportação, contra negativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em autorizar o acesso da defesa aos autos de investigação em curso no Ministério Público Federal (MPF). A defesa alega…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, contra a quebra de sigilo bancário de sócios de empresa acusada de remeter dinheiro irregularmente para o exterior com o uso das contas CC-5. A relatora da matéria, ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou que o pedido de quebra de sigilo não…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por oito votos a três, declinar da competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal. A decisão foi adotada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 86834, impetrado por Miguel Ângelo Micas contra a Turma Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de Araçatuba, município…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus (HC 87721) para J.A.S., contra ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que lhe negou o direito de aguardar o julgamento em liberdade. A defesa de J.A. informa que seu cliente foi preso preventivamente em 18 de setembro de 2003, sob a acusação…

Por maioria, os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiram o Habeas Corpus (HC) 85327 para trancar a ação penal contra quatro acusados de prática de crime de descaminho e contra a ordem tributária. No julgamento do mérito do habeas, o relator Gilmar Mendes entendeu que o Ministério Público tem que individualizar…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Eros Grau, concedeu liminar, pedida em Habeas Corpus (HC 89420), em favor de policial rodoviário federal acusado de homicídio no exercício da função. O HC contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou seguimento ao Recurso Especial impetrado pela defesa do acusado. No recurso, a defesa pedia a…

O ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (Rcl) 4535, para que o advogado B.J.S.R. permaneça em prisão domiciliar. O advogado foi preso preventivamente acusado de praticar os crimes de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. B.J.S.R. estava recolhido em cela da Polícia Federal, no Espírito Santo. Ele…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, por unanimidade, o pedido de Habeas Corpus (HC) 88749, impetrado por M.A.S.A., contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ decidiu não ser aplicável, no caso, a jurisprudência dos tribunais superiores para os crimes contra a ordem tributária. A defesa pedia o trancamento de ação…