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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, negou pedido de progressão de regime prisional feito por Almir Antonio Miranda, no Habeas Corpus (HC) 86631. Condenado a pena de 10 anos de reclusão em regime fechado pela prática dos crimes de roubo qualificado (artigo 157, parágrafo 2º, I) e interrupção de…

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, invalidar denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Arthur Maurício de Lemos e Cláudio Arthur Moutinho Maurício. O pedido foi requerido no Habeas Corpus (HC) 84436 – cujo mérito foi julgado hoje pelo colegiado. Sócios-gerentes de ações da…

Foi deferido parcialmente, por unanimidade, o Habeas Corpus (HC) 88190, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos advogados do empresário H.C.A., do ramo de importação e exportação, contra negativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em autorizar o acesso da defesa aos autos de investigação em curso no Ministério Público Federal (MPF). A defesa alega…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, contra a quebra de sigilo bancário de sócios de empresa acusada de remeter dinheiro irregularmente para o exterior com o uso das contas CC-5. A relatora da matéria, ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou que o pedido de quebra de sigilo não…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por oito votos a três, declinar da competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal. A decisão foi adotada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 86834, impetrado por Miguel Ângelo Micas contra a Turma Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de Araçatuba, município…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus (HC 87721) para J.A.S., contra ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que lhe negou o direito de aguardar o julgamento em liberdade. A defesa de J.A. informa que seu cliente foi preso preventivamente em 18 de setembro de 2003, sob a acusação…

Por maioria, os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiram o Habeas Corpus (HC) 85327 para trancar a ação penal contra quatro acusados de prática de crime de descaminho e contra a ordem tributária. No julgamento do mérito do habeas, o relator Gilmar Mendes entendeu que o Ministério Público tem que individualizar…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Eros Grau, concedeu liminar, pedida em Habeas Corpus (HC 89420), em favor de policial rodoviário federal acusado de homicídio no exercício da função. O HC contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou seguimento ao Recurso Especial impetrado pela defesa do acusado. No recurso, a defesa pedia a…

O ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (Rcl) 4535, para que o advogado B.J.S.R. permaneça em prisão domiciliar. O advogado foi preso preventivamente acusado de praticar os crimes de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. B.J.S.R. estava recolhido em cela da Polícia Federal, no Espírito Santo. Ele…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, por unanimidade, o pedido de Habeas Corpus (HC) 88749, impetrado por M.A.S.A., contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ decidiu não ser aplicável, no caso, a jurisprudência dos tribunais superiores para os crimes contra a ordem tributária. A defesa pedia o trancamento de ação…