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Publicada no Diário Oficial, Seção I, desta quinta-feira (06) a Resolução n. 517 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que autoriza a inclusão dos crimes praticados por organizações criminosas na competência das varas federais criminais especializadas em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. A…

O programa Rádio Justiça Revista desta sexta-feira (7) apresenta o caso dos agenciadores que foram condenados por enviar ilegalmente brasileiros ao exterior. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro, condenou os agenciadores pelo aliciamento e transporte clandestino de brasileiros aos Estados Unidos. O programa entrevistou o delegado Clayton Eustáquio, chefe do…

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 89143, impetrado em favor de E.F, investigado pela “Operação Hidra”. O ministro-relator, Gilmar Mendes, indeferiu o pedido e observou que o decreto de custódia provisória atendeu aos requisitos previstos no Código de Processo Civil (CPP). Ao indeferir o pedido o ministro…

O ministro Gilmar Mendes deferiu a liminar no Habeas Corpus (HC) 89178, impetrado em favor da manicure Rosimeire Rosa de Jesus, e determinou a expedição de alvará de soltura. Ela foi condenada pela Justiça paulista por tentativa de furto (artigo 155, do Código Penal) de uma “duchinha”, no valor de R$ 19,00. A pena aplicada…

Os ministros entenderam que o ordenamento jurídico brasileiro admite a substituição de testemunha não localizada. Eles negaram recurso (agravo regimental) interposto por Katia Rabelo, José Roberto Salgado e Vinicius Samarane, executivos do Banco Rural e réus na ação penal do Mensalão (AP 470) contra decisão do ministro Joaquim Barbosa (relator) que concedeu, ao procurador-geral da…