Pedido de suspensão da ação penal com fulcro no art. 93 do CPP. Não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados. Tese que sustenta a ausência de notificação do lançamento do crédito tributário na esfera administrativa. Ação anulatória cível em andamento. Liminar indeferida por não demonstrada verossimilhança da alegação. Correição Parcial conhecida como habeas corpus.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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