Inquérito policial. Indiciamento. Justa causa. Apuração de fatos em tese típicos. Possibilidade. Ausência de ilegalidade.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Inquérito policial. Indiciamento. Justa causa. Apuração de fatos em tese típicos. Possibilidade. Ausência de ilegalidade.
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