Contrabando de medicamentos. Paciente preso e condenado a 14 anos de reclusão em primeiro grau sem direito ao apelo em liberdade. Citação defeituosa. Ausência de culpabilidade. Desclassificação da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Desnecessidade do exame pericial.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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