Progressão de regime. Execução provisória. Possibilidade. Sentença condenatória não transitada em julgado proferida por juiz federal. Preso cumprindo pena em estabelecimento estadual. Necessidade de expedição da guia de recolhimento.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses