Não repasse ao INSS de contribuição social descontada dos empregados. Pedido de trancamento ou suspensão de ação penal tendo em conta processo administrativo pendente de julgamento onde se pleiteia compensação do débito objeto da denúncia com créditos de IPI. Pretensão ainda não analisada no primeiro grau de jurisdição. Liminar indeferida.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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