Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia afastadas. Paciente que figura no contrato social da empresa presumivelmente na qualidade de laranja. Co-autoria. Incompatibilidade entre os rendimentos declarados e sua evolução patrimonial/movimentação financeira.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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